Uma medida do prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, promete gerar muitos debates acalorados. Três meses depois de ser aprovado pela Câmara, não será sancionado o projeto de Lei que garante isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a idosos da cidade, que possuam um único imóvel e renda familiar com até seis salários mínimos.

O projeto de autoria da vereadora Telma de Souza, tinha como objetivo beneficiar pessoas com mais de 65 anos, com renda familiar até R$ 5.724,00. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os 434.359 habitantes de Santos 80.353 pessoas têm mais de 60 anos, ou seja, a proposta social poderia contribuir com muita gente.

A cobrança de taxa foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 2002, para arcar com os custo e a manutenção da iluminação pública que, depois de vários adiamentos, passou a ser de responsabilidade dos munícipio. Em Santos, a cobrança acontece na conta de luz dos munícipes desde de abril de 2015.

A Prefeitura de Santos informou, por meio da assessoria de imprensa, que o veto ao Projeto de Lei, por parte do Executivo, acompanhou os pareceres das comissões da própria Câmara Municipal, que apontava a inconstitucionalidade da matéria.