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Santos / Cotidiano

Guarujá realiza mutirão de atendimento a microempreendedores

Para o microempreendedores individuais (MEI) de Guarujá, até a sexta-feira (10), vai acontecer a Operação Declara MEI, que é uma iniciativa realizada pela Prefeitura em parceria com o Sebrae.

O atendimento é gratuito acontece na unidade móvel do Sebrae, estacionada na Praça 14 Bis, localizada no distrito de Vicente de Carvalho, das 10h às 16h. De acordo com a municipalidade, a regularização é referente à Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, obrigatória para manter o CNPJ ativo junto à Receita Federal.

Para realizar a declaração, os interessados devem comparecer à unidade com documentos como RG, CPF, título de eleitor, comprovante de residência e recibo da declaração do Imposto de Renda referente aos anos de 2017 e 2018, caso tenha. Também é necessário informar o total da Receita Bruta do ano anterior, ou seja, o total da apuração com a venda de mercadorias ou a com prestação de serviços, tendo nota fiscal ou não.

A declaração de faturamento também pode ser feita no posto do Sebrae Guarujá, na Avenida Leomil, 630, no Centro do município. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h. A não prestação de contas até o dia 31 de março está sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 25 e o cancelamento dos registros e do CNPJ.