Quem é dono de barracas em feiras-livres ou de bancas de jornais e revista em Praia Grande precisa ficar atento. Acontecem até o dia 28 de abril a renovação de licenças que permitem o exercÃcio destes comércios no ano de 2017.
Obrigatória, a renovação permitirá o uso de bancas e barracas nas feiras da cidade durante o ano. Quem não a fizer pode perder a licença de funcionamento, conforme a Lei Complementar 661/2013, artigo 14º.
O processo é feito junto à Secretaria de Finanças de Praia Grande (Sefin), sempre das 8h30 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, no térreo da Prefeitura de Praia Grande, na Avenida Presidente Kennedy, 9000, Bairro Mirim. São documentos necessários:
– RG
– CPF
– 2 fotos 3×4 (para a confecção do crachá)
– Comprovante de residência atualizado, deste ano, em nome do permissionário
РAtestado de sa̼de expedido pela rede p̼blica municipal de Praia Grande
– Atestado negativo de antecedentes criminais
– TÃtulo de eleitor do municÃpio, com comprovante de votação nas últimas duas votações ou justificativa
РCarn̻ das taxas de licen̤a de 2016 quitado e taxas de janeiro a mar̤o de 2017 pagas, e demais d̩bitos existentes (como multas) quitadas.