O projeto de lei que estabelece o limite de 20 minutos de espera na fila da balsa, que havia sido aprovado pela Câmara, foi vetado pela prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa. De acordo com a municipalidade, a o propositura foi negada porque a responsabilidade de disciplinar a expectativa do atendimento compete ao órgão estadual e não pode ser transferida para o municÃpio.
Já na cidade de Guarujá, a lei foi sancionada e o Executivo tem até o mês que vem para regulamentar a medida e definir como será realizada a fiscalização para aplicar as penalidades previstas na nova legislação.
Na prática, caso o usuário permanecesse acima do tempo estipuladona nova lei ele poderia fazer o registro do atraso junto às autoridades de trânsito presente. Com isso, ficaria à concessionária a multa de cem vezes o valor da tarifa ou à obrigatoriedade de isentar o motorista do pagamento pelo serviço de travessia.
Guarujá
Em abril, a cidade sancionou a Lei Municipal 4.622 , que limita em 20 minutos o tempo máximo de espera na fila da travessia de balsas entre Guarujá e Santos. Após sancionada, o Executivo tem três meses para regulamentar a medida e definir como será realizada a fiscalização e aplicada as sanções previstas na nova lei. Esse trabalho está sendo feito com o apoio do Procon e da Diretoria Municipal de Trânsito (Ditran).