A Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (Usuport-RJ) entrou com uma medida cautelar junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para tentar impedir eventuais cobranças de sobre-estadias de contêineres (demurrages e detentions) e criação de sobretaxas durante a epidemia do novo Coronavírus (Covid-19). Na liminar apresentada, a associação requer que, em casos específicos de decisões do governo sobre o tema que afetem operações de comércio exterior, a agência publique resolução declarando força maior a fim de dar mais segurança jurídica aos usuários.

O argumento é que existe receio por parte dos importadores de que mercadorias provenientes de países sob risco do Covid-19 sejam alvo de quarentenas, inspeções físicas demoradas ou, em casos extremos, impedimento de serem descarregadas devido a decisões mais drásticas tomadas pelo governo enquanto as mercadorias ou bens estão a bordo das embarcações.

A petição solicita que a Antaq obrigue transportadores marítimos e agentes intermediários a se abster das práticas de retenções de mercadorias, bem como criações de contratos de adesão, termos de compromissos ou quaisquer outros meios que, citando o Covid-19, venham a forçar os usuários a concordarem com práticas consideradas abusivas ou lesivas. A liminar também pede que as criações de sobretaxas decorrentes de questões associadas ao Coronavírus sejam previamente aprovadas pela agência, antes de serem aplicadas aos usuários, seja em relação às suas naturezas, seja em relação aos seus valores.

A entidade defende a regulação ex ante por parte da agência, a qual considera ideal para o acompanhamento dos preços e redução de assimetrias. “Há risco de condutas oportunistas por parte de alguns prestadores de serviços no comércio exterior, especialmente no transporte marítimo, tendo em vista a inexistência de regulação pró-ativa”, diz a liminar, assinada pelo diretor-presidente da Usuport-RJ, André de Seixas, e fundamentada com colaboração do advogado da associação, Osvaldo Agripino de Castro Junior.

A Usuport-RJ sustenta que falta regulação do tema por parte da agência reguladora e cobra que, nessas situações, a autarquia cumpra pontos previstos na resolução normativa que trata dos direitos e deveres dos usuários (RN-18/2017), inclusive com a suspensão da contagem do prazo da livre-estadia de contêiner. A associação defende que a maior parte de gêneros importados de primeira necessidade não pode parar e os fluxos precisam ser mantidos, sendo certo que o principal parceiro comercial do país é a China. “Mesmo sabendo que o Brasil ainda está, de certa forma, distante dos problemas enfrentados por alguns países, não podemos descartar os riscos. Até porque, no início desta semana, tivemos a confirmação do primeiro caso no país”, alerta trecho da petição.

Fonte: Portos e Navios

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