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Santos / Porto

Arrendamento de áreas no Porto de Santos é legalizado

Da redação

A licitação para o arrendamento de duas áreas no Porto de Santos foi legalizada na Justiça pela Advocacia-Geral da União (AGU). A ação se refere aos locais dos lotes 3 e 4 que estão inseridos no Leilão dos Portos.

A legalização perante a Justiça foi necessária após a Agência Metropolitana de Assentamentos Urbanos Autossustentáveis de São Paulo (Habitat Brasil-Org) alegar que a licitação não levou em conta a opinião do município e não possuía licença ambiental. Além disso, argumentou que houve ofensa ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Santos e ao Plano Diretor do município.

Em defesa da Ag√™ncia Nacional de Transportes Aquavi√°rios (Antaq), a AGU esclareceu que os pontos questionados foram elaborados junto a Secretaria Especial de Portos, a Presid√™ncia da Rep√ļblica e a Antaq. Tamb√©m informa que o edital foi analisado pela Superintend√™ncia de Portos da ag√™ncia e pela pr√≥pria PF/Antaq.

De acordo com a AGU, os editais tamb√©m passaram por audi√™ncia p√ļblica, na qual receberam mais de tr√™s mil contribui√ß√Ķes da sociedade civil. Dessa forma, de acordo com a AGU, n√£o haveria possibilidade de viola√ß√£o aos princ√≠pios da legalidade ou do patrim√īnio p√ļblico.

A AGU aponta que a consulta ao poder p√ļblico municipal, assim como a emiss√£o de licen√ßa ambiental n√£o s√£o exig√™ncias necess√°rias no processo licitat√≥rio. Elas apenas devem ser realizadas no momento que antecede a celebra√ß√£o do contrato de concess√£o ou arrendamento da √°rea em quest√£o.