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STF começa a julgar descriminalização do porte de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (13) a descriminalização do porte de drogas para uso próprio.  A questão será julgada por meio de um recurso de um condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha.  A droga foi encontrada na cela do detento. O recurso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

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Audiência começa por volta das 14h (Foto: Divulgação)

O julgamento est√° previsto para come√ßar √†s 14h e ser√° iniciado com a leitura do relat√≥rio do processo. Em seguida, entidades de defesa e contra a descriminaliza√ß√£o devem se manifestar, como a Viva Rio, o Instituto Sou da Paz e a Associa√ß√£o dos Delegados de Pol√≠cia do Brasil (Adepol). Ap√≥s as sustenta√ß√Ķes orais, Mendes proferir√° seu voto, e os demais ministros come√ßam a votar. O julgamento poder√° ser adiado se um dos ministros pedir mais tempo para analisar o processo.

Para o ministro Lu√≠s Roberto Barroso, al√©m de decidir se √© constitucional criminalizar o consumo de maconha, por exemplo, o julgamento poder√° avan√ßar na discuss√£o sobre crit√©rios objetivos para distinguir o que caracteriza tr√°fico e consumo. De acordo com o ministro, a defini√ß√£o n√£o √© ‚Äúum debate juridicamente f√°cil nem moralmente barato, mas precisa ser feito‚ÄĚ.

‚Äú√Č um debate muito importante e que vai ter uma influ√™ncia na defini√ß√£o da pol√≠tica de drogas no pa√≠s. No Brasil, acho que a quest√£o da droga tem que levar em conta, em primeiro lugar, o poder que o tr√°fico exerce sobre as comunidades carentes e o mal que isso representa, em segundo lugar, um alt√≠ssimo √≠ndice de encarceramento de pessoas n√£o perigosas decorrente dessa criminaliza√ß√£o e, em terceiro, a quest√£o do usu√°rio‚ÄĚ, argumenta Barroso.

O ministro Marco Aur√©lio entende que o uso de drogas n√£o √© uma quest√£o penal, mas de sa√ļde. O ministro acredita que o Supremo n√£o conseguir√° estabelecer crit√©rio para a distin√ß√£o entre usu√°rio e traficante. ‚Äú√Č o tipo de situa√ß√£o em que n√£o d√° para definirmos, neste julgamento, ¬†quem √© usu√°rio e quem √© traficante. At√© mesmo para evocar quem √© usu√°rio ou traficante ¬†e n√£o porta grande quantidade de droga.‚ÄĚ, diz.

¬†No recurso, a Defensoria P√ļblica de S√£o Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), n√£o pode ser configurado crime, por n√£o gerar conduta lesiva a terceiros. Al√©m disso, os defensores alegam que a tipifica√ß√£o ofende os princ√≠pios constitucionais da intimidade e a liberdade individual.