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Brasil / Economia

Pagamento direto é a aposta do TJ-SP para acelerar repasses de precatórios

Uma das bandeiras da atual gest√£o do Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo √© agilizar o pagamento de precat√≥rios, que s√£o valores devidos pelo poder p√ļblico a um cidad√£o ou uma empresa por determina√ß√£o judicial. Hoje, h√° um atraso¬†entre o pagamento feito pelo ente p√ļblico e o envio do dinheiro ao benefici√°rio. O objetivo da corte √© acelerar os repasses e¬†zerar¬†a fila de precat√≥rios recebidos at√© o fim de 2023.

Os valores dos precat√≥rios alcan√ßam cifras bilion√°rias. Segundo dados do TJ-SP, o estado deve atualmente cerca de R$ 26 bilh√Ķes, seguido pelas Prefeituras de S√£o Paulo (R$¬†22,4 bilh√Ķes), Santo Andr√© (R$ 3,2 bilh√Ķes) e Guaruj√° (R$ 1 bilh√£o). No fim de abril, a conta do estado de S√£o Paulo tinha R$ 5,3 bilh√Ķes¬†e da Prefeitura de S√£o Paulo,¬†R$ 2 bilh√Ķes¬†prontos para serem repassados aos credores pelo Judici√°rio.

O TJ-SP gerencia os pagamentos de 949 entidades (Fazenda estadual, munic√≠pios, autarquias e funda√ß√Ķes paulistas), que juntas somam 166 mil precat√≥rios pendentes, totalizando R$ 63 bilh√Ķes, al√©m de¬†61.270 requisi√ß√Ķes para 2023, que passam de R$ 8,7 bilh√Ķes. Os precat√≥rios mais antigos, que tramitavam em papel, j√° foram todos digitalizados no¬†ano passado, ou seja, os novos cr√©ditos j√° tramitam exclusivamente no Sistema de Automa√ß√£o da Justi√ßa (SAJ).

H√° projetos em andamento, especialmente na √°rea de inform√°tica, para que os mandados de levantamento sejam expedidos diretamente pela Diretoria de Execu√ß√Ķes de Precat√≥rios e C√°lculos (Depre), sem a necessidade de repasse dos valores para as varas de origem ou para a Unidade de Processamento de Execu√ß√£o Contra a Fazenda (Upefaz). Segundo¬†o coordenador da¬†Depre, desembargador Afonso Faro Jr., o tribunal j√° est√° trabalhando para viabilizar os pagamentos diretos.

“√Č uma coisa que S√£o Paulo precisa corrigir. √Č um dos poucos estados que¬†primeiro¬†enviam o recurso ao juiz da execu√ß√£o, que depois entrega¬†ao credor. J√° estamos trabalhando em uma s√©rie de medidas para viabilizar o repasse direto. Mas isso depende de sistema, de fluxo de trabalho, de realoca√ß√£o de setores e funcion√°rios. √Č algo complexo, que precisa ser muito bem planejado, muito bem pensado antes de executar”, disse ele.

Para o desembargador Afonso Faro Jr., o problema envolve a mentalidade dos¬†brasileiros no trato do dinheiro p√ļblico: “O sistema funciona bem, desde que observada sua ideia original. Mas as finan√ßas do Estado brasileiro, como um todo, foram se deteriorando e as d√≠vidas foram crescendo, at√© virar uma bola de neve. Hoje, se a maioria dos entes devedores pelo menos cumprir os prazos constitucionais, mesmo que at√© 2029, j√° ser√° √≥timo para o pa√≠s”.

Por outro lado, h√° munic√≠pios que conseguem efetuar os pagamentos em dia, isto √©, est√£o repassando em 2022 os cr√©ditos cadastrados em 2021. √Č o caso das prefeituras de¬†Barueri, S√£o Jos√© dos Campos e Sorocaba, conforme dados da¬†Depre. Em abril, o tribunal deu mais um passo nesse processo de acelerar os pagamentos e liberou mais de R$ 1,1 bilh√£o para os precat√≥rios, valor 36% maior do que o de mar√ßo (R$ 867,6 milh√Ķes).

Bons e maus pagadores
H√° dois tipos de regime de pagamento para os devedores, o ordin√°rio e o especial, e √© a¬†Depre que faz os c√°lculos e verifica se os dep√≥sitos est√£o sendo feitos corretamente. No regime ordin√°rio, est√£o os entes p√ļblicos que n√£o t√™m precat√≥rios em atraso. Nesses casos, as d√≠vidas geradas no per√≠odo de um ano devem ser quitadas no or√ßamento subsequente.

Quanto ao regime especial, a Emenda Constitucional 94/16 permitiu que as entidades com precatórios atrasados em março de 2015 parcelassem seus débitos (vencidos e a vencer) até o fim de 2020. Depois, foi promulgada a EC 99/17, que ampliou o prazo para 2024, e, recentemente, a EC 109/21 estendeu o parcelamento até dezembro de 2029. O devedor pode apresentar um plano alternativo, com outros meios de zerar a fila até 2029, como por exemplo por meio de acordos.

Dos 949 entes p√ļblicos de S√£o Paulo, 677 est√£o no regime ordin√°rio e 272, no especial. Neste √ļltimo, est√£o a prefeitura da capital e o¬†estado de S√£o Paulo, que¬†ainda est√° pagando precat√≥rios alimentares referentes a 2007.¬†Seja qual for o regime, a ordem dos pagamentos deve obedecer os mesmos crit√©rios: primeiro, as prioridades, ou seja, pessoas com mais de 60 anos, com doen√ßas graves ou com defici√™ncia; em seguida, os precat√≥rios alimentares; e, por fim, os n√£o alimentares.

Sobre a Depre
A Depre é o setor responsável no TJ-SP por organizar e gerenciar as filas de precatórios e o repasse dos valores depositados pelos devedores. Foi criada em 1991, com outro nome, pois ainda era apenas uma divisão do Departamento de Contabilidade. Em 2005, com a unificação do Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Alçada, a unidade foi reorganizada e modernizada.

O maior impacto no trabalho e na estrutura da¬†Depre veio com a publica√ß√£o da EC 62/09, que instituiu o regime especial de pagamento de precat√≥rios. Foi essa emenda que transferiu a organiza√ß√£o e os repasses aos Tribunais de Justi√ßa, um trabalho que antes era feito pelos pr√≥prios √≥rg√£os devedores. Desde ent√£o, os entes p√ļblicos depositam o dinheiro em contas especiais administradas pelos tribunais, que organizam a ordem dos precat√≥rios e repassam o dinheiro aos credores.

Todo o trabalho de c√°lculos, verifica√ß√£o de documentos, organiza√ß√£o das filas, checagem dos dep√≥sitos, atendimento ao p√ļblico, entre outros, √© feito¬†por 126 funcion√°rios da Depre,¬†sendo 55 contadores. A estrutura √© dividida em cinco diretorias. Para efetuar os pagamentos, √© preciso observar uma s√©rie de regras, como¬†o tipo de regime em que est√£o enquadradas as d√≠vidas, o valor¬†e os c√°lculos de juros e das al√≠quotas.

“Quando chega o dinheiro ao tribunal, n√£o significa que o precat√≥rio ser√° pago imediatamente ao benefici√°rio. Antes disso, a¬†Depre precisa fazer uma esp√©cie de¬†check-list¬†para verificar se n√£o h√° nenhum impedimento para repassar o dinheiro ao credor original. E isso leva um tempo”, afirmou Faro Jr.

Passo a passo dos repasses
A Depre recebe os of√≠cios encaminhados pelas varas de origem do processo, expedidos quando h√° uma decis√£o judicial definitiva condenando o ente p√ļblico a pagar uma indeniza√ß√£o (desde que o valor supere o estabelecido para ordens de pequeno valor ‚ÄĒ por exemplo, para a Fazenda estadual, esse limite √© R$ 14.073,67; acima disso, a d√≠vida vira um precat√≥rio).

A partir da entrada do documento na fila do SAJ, a diretoria faz uma an√°lise de todas as pe√ßas e, se estiverem de acordo com a legisla√ß√£o, √© gerado um n√ļmero de ordem do precat√≥rio, que¬†√© inserido no or√ßamento do ano correspondente. Quando chega o momento do pagamento, o valor √© repassado para uma conta do ju√≠zo de execu√ß√£o (que √© a vara de origem ou a Upefaz), que expede o mandado para levantamento do dinheiro.

*Com informa√ß√Ķes do Conjur