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Sem Juridiquês

Dr. João Freitas: Isenção PcD – O que muda com a MP nº 1.034/2021?

Por João Freitas

Inicialmente, precisamos definir que o termo “PcD” é a sigla para a expressão “pessoa com deficiência”, da qual faz referência às pessoas com deficiências que podem ser de natureza física, auditiva, visual, intelectual e também deficiências múltiplas.

Somente pessoas com as deficiências ou condições, acima citadas, conseguem obter o direito de adquirir um carro com PcD. Isso inclui também o representante legal do indivíduo portador de alguma deficiência, o que pode incluir algum familiar, sendo que neste caso, o veículo sai no nome do beneficiário, que poderá indicar até três condutores legais.

Existem inúmeras doenças e condições que permitem alguns consumidores brasileiros adquirir automóveis 0 km com isenção de impostos.

Deste modo, segue rol de doenças, em ordem alfabética:

• Alienação mental; amputação ou ausência de membro; artrite; artrose; autismo (familiares) e AVC (Acidente Vascular Cerebral);
• Bico de papagaio e bursite;
• Câncer; cardiopatia grave; cegueira (familiares) e contaminação por irradiação;
• Deficiência mental severa ou profunda; deficiência visual; doença de Parkinson; doenças desconhecidas degenerativas e doenças neurológicas;
• Esclerose múltipla; escoliose graves; espondiloartrose anquilosante e estados avançados da doença de Paget;
• Fibrose cística (mucoviscidose);
• Hanseníase; hemiplegia; hepatopatia grave; hérnia de disco; HIV positivo (se há sequela física ou motora) e hepatite C (se há sequela física ou motora);
• Lordose e linfomas (se há sequela física ou motora);
• Membros com deformidades congênita ou adquirida; moléstia profissional; monoparesia e monoplegia;
• Nanismo; nefropatia grave e neoplasia maligna;
• Paralisia cerebral (familiares); paralisia infantil; paralisia irreversível e incapacitante; paraparesia; paraplegia; poliomielite; problemas nos joelhos (mesmo que tenham sido operados) e próteses internas e externas;
• Sequelas de talidomidas e síndrome de down (familiares);
• Tendinite graves; tetraparesia; tetraplegia (familiares); triparesia; triplegia e tuberculose ativa.

Porém, nem todos os deficientes físicos e/ou mentais possuem direito à isenção de todos os impostos, ou seja, cada doença tem um tipo de imposto para isenção.

Obviamente que, as doenças que aqui citamos, não garantem, necessariamente o benefício do governo, pois deverá ser avaliada a sequela provocada no condutor, como a dificuldade de mobilidade que cause perda grave ou moderada de força dos membros, por exemplo.

Outro exemplo, é no caso de deficiência mental profunda ou severa, a doença precisa ter se manifestado no comprador, antes dos 18 anos para que ele garanta a isenção de impostos na compra do carro.

Em 1º de março de 2021, o Presidente da República Jair Bolsonaro, publicou a Medida Provisória nº 1.034/2021, dispondo, dentre outros temas, sobre a alteração da Lei 8.989/1995, que trata da concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, e autista.

A NOVA Medida Provisória altera duas regras importantes para aquisição do veículo com o benefício fiscal. São elas:

• A limitação da isenção do IPI somente a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

• A utilização do benefício somente uma vez, pelo prazo de 4 (quatro) anos.

ANTES da edição da Medida Provisória 1.034/2021, para que a isenção do IPI fosse concedida não havia imposição de limites quanto ao valor do veículo, possibilitando a aquisição de automóvel compatível com as necessidades da pessoa com deficiência ou autista.

Além disso, o prazo para utilizar o benefício foi dobrado com a medida, visto que, o benefício que poderia ser utilizado de dois em dois anos, somente poderá ser gozado depois de cumprido o período de quatro anos da última aquisição.

Infelizmente, a Medida Provisória 1.034/2021, no que diz respeito a isenção tributária para pessoa com deficiência e autista, tem vigência desde sua publicação (01/03/2021).

Assim, como a isenção tributária se efetiva no momento do fato gerador, isto é, saída do veículo com a emissão da nota fiscal, todos os veículos faturados a partir do dia 01/03/2021, deverão respeitar as disposições previstas na M.P. (valor de até R$70.000,00 e prazo mínimo de 04 anos entre as aquisições).

Sendo assim, mesmo que o contribuinte tenha o seu pedido de isenção do IPI deferido, com despacho de autorização para compra emitido antes do dia 01/03/2021, não poderá faturar seu veículo com isenção do IPI, sob pena de ser compelido a pagar o imposto.

No último dia 27 de maio o Senado brasileiro aprovou, a prorrogação até 2026 da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por Pessoas com Deficiência (PcD) e motoristas autônomos. O texto segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados. O problema é que, atualmente, não existem mais carros automáticos abaixo dos R$ 70 mil. Ou seja, não há mais no mercado os chamados “Carros para PcD“. Atualmente, ela vale só até o fim do ano. Agora a votação e o texto seguem para análise da Câmara dos Deputados.

Antes da medida provisória assinada lá em março, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a isenção de IPI dos carros para PCD não tinha um limite de preço. Este teto era destinado apenas à isenção de ICMS pelos Estados. Em São Paulo, por exemplo, a imunidade ao ICMS para o público ficou vigente até o dia 31 de março de 2021.

O relator do projeto, o senador Romário (PL-RJ) concorda que esse valor deve ser ajustado, o que não ocorreu no texto aprovado no dia 27.05.2021, que rejeitou possíveis emendas.

A última posição da referida medida provisória foi que passou pela Câmara dos Deputados para aprovação, e, após intensa mobilização e pressão popular, o relator, Deputado Moses Rodrigues, alterou o texto original aumentando o valor do teto do carro PcD de R$ 70 mil para R$ 140 mil e diminuindo o prazo para nova solicitação de quatro para três anos.

O texto foi colocado em votação no dia 2 de junho e foi aprovado pelos parlamentares, que incluíram também os deficientes auditivos entre aqueles passíveis de ter o direito. Uma grande vitória para as pessoas com deficiência, porém, uma vitória parcial.

O texto segue agora para o Senado para apreciação. E os senadores têm até o dia 28 de junho para emitir seu parecer sobre o texto que receberam da Câmara. Se não votarem até lá, a Medida Provisória caduca e volta a regra que era antes da sua publicação, sem limite e isenção a cada dois anos. Mas se votarem, o texto estará sujeito a veto, alteração ou aprovação.

Se as alterações forem vetadas, o Congresso promulgará o texto original, com limite de R$ 70 mil e quatro anos para nova isenção. Se for alterado, ele volta para a Câmara dos Deputados para apreciação.

Mas se for aprovado do jeito que está, segue para a Presidência da República, que tem quinze dias para vetar ou aprovar. Vetando, o texto ainda volta para a Câmara dos Deputados, onde o veto pode ser confirmado ou derrubado. Mas se o presidente aprovar, aí sim passará a vigorar a isenção de IPI com novo teto, de R$ 140 mil reais, e novo prazo, de três anos.

Vamos aguardar a conclusão final desse nosso tema de hoje!

Boa sorte a todos!

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