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Sem Juridiquês

Dr. João Freitas: O USO DE PROCURAÇÃO NA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL

Por Jo√£o Freitas

Quantas procura√ß√Ķes por unidade?

A procuração precisa ter a firma reconhecida?

Inicialmente precisamos definir que a procuração é um documento legal, que dá poderes a um terceiro. Trata-se de um instrumento, muito utilizado, nas assembleias de condomínios.

O uso de procura√ß√Ķes em condom√≠nio √© utilizado para votar, ou at√© mesmo, ser votado, sem estar presente fisicamente no local, n√£o existindo na legisla√ß√£o, qualquer limita√ß√£o quando o morador pode ou n√£o conferir a algu√©m uma procura√ß√£o. Hoje em dia, at√© mesmo o casamento pode ser feito por procura√ß√£o.

Com toda essa facilidade, ser√° que existe algum limite de outorga de procura√ß√Ķes, por unidade, para represent√°-la nas reuni√Ķes?

Na realidade, a conven√ß√£o condominial, o regimento interno, ou at√© mesmo, uma assembleia condominial, pode limitar o n√ļmero de procura√ß√Ķes por cond√īmino, devendo ser clara sobre o uso desse tipo de documento, mas caso a conven√ß√£o n√£o fale nada, n√£o haver√° limites para o n√ļmero de procura√ß√Ķes por cond√īmino, haja vista que o pr√≥prio C√≥digo Civil n√£o delimita esse n√ļmero.

Ainda que o Código Civil seja uma Lei Federal, sendo que, perante a hierarquia das leis, é considerado superior a convenção de condomínios, essa convenção condominial determina as regras dessa pequena comunidade, com a intenção dos moradores, em estabelecer os critérios e limites dentro desse bem comum, para que toda a logística se torne mais democrática, e também, não mantenha o mesmo síndico, no poder, por muitos anos.

A procuração deverá ter a firma reconhecida da assinatura?

Via de regra, a própria convenção condominial e o regulamento interno, podem prever esse requisito, ou seja, se a procuração deve ter o reconhecimento de firma. Caso não conste qualquer cláusula, sobre a forma de validação da referida procuração, bastará tão somente, o documento assinado.

Atualmente podemos nos utilizar, pela validação dessa procuração, pelo uso do certificado digital, ou seja, o próprio proprietário do imóvel que queira dar poderes à alguém, faz a procuração e assina através do seu certificado digital, após imprimi e entrega para a pessoa que vai representa-lo na assembleia, não sendo necessário reconhecer a firma no cartório. Acreditamos que essa modalidade de assinatura, através do certificado digital, será muito utilizada, ante a nova vertente das assembleias digitais.

Para evitar maiores prejuízos, o melhor caminho é constar, no edital de convocação, a exigência da procuração com o reconhecimento de firma, caso a convenção condominial, não fale sobre esse assunto, mas uma assembleia no passado tenha votado o tema.

E quando o imóvel é de um casal? Como é outorgada essa procuração? Por um deles? Ou pelos dois?

Alguns condom√≠nios exigem que, caso a unidade seja de um casal, os dois assinem o documento outorgando o poder de representa√ß√£o a um terceiro. Em outros casos, apenas uma assinatura ‚Äď geralmente a daquele que est√° cadastrado junto √† administradora, √© o suficiente.

Quem pode portar ou outorgar uma procuração para a reunião condominial?

O propriet√°rio da unidade que poder√° outorgar a procura√ß√£o √† terceiro, que dever√° ser capaz e maior. A Lei n√£o faz essa distin√ß√£o entre cond√īmino ou um terceiro nomeado.
Somente a conven√ß√£o do condom√≠nio que pode proibir que s√≠ndico, subs√≠ndico e membros do conselho, recebam procura√ß√Ķes de outros cond√īminos.

J√° um cond√īmino que esteja devendo o condom√≠nio, poder√° outorgar uma procura√ß√£o para um terceiro representar os seus interesses, somente como ouvinte, sem direito a voto.

CONCLUINDO, TANTO O N√öMERO DE PROCURA√á√ēES, OU A FORMA DE VALIDADE DESSAS PROCURA√á√ēES, DEVER√ÉO PRIMEIRAMENTE, SEGUIR O QUE ESTIVER CONTIDO NA CONVEN√á√ÉO CONDOMINIAL, E, CASO NADA FOR FALADO, N√ÉO TEREMOS UM LIMITE M√ćNINO E M√ĀXIMO PARA A QUANTIDADE DE PROCURA√á√ēES POR UNIDADE, BEM COMO, A PROCURA√á√ÉO N√ÉO PRECISAR√Ā CONTER O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA ASSINATURA DO OUTORGANTE.

Fique atento!

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**este conte√ļdo √© meramente informativo