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Sem Juridiquês

Dr. Jo√£o Freitas – Portaria pode receber intima√ß√Ķes judiciais para moradores do condom√≠nio?

Por Jo√£o Freitas

Como sabemos, qualquer pessoa pode participar de um processo judicial e uma das formas de ser cientificado da referida ação é recebendo um documento do Poder Judiciário pelo correio.

Mas a√≠ surge a quest√£o: ¬†O porteiro pode receber intima√ß√£o? Ser√° entregue ao cond√īmino?

Esse tema antes de 2015 era omisso sobre a possibilidade ou n√£o do porteiro receber intima√ß√Ķes do morador.

A Lei N√ÉO previa a entrega de intima√ß√£o ao porteiro. Por causa disso, a jurisprud√™ncia ‚ÄĒ ou seja, as decis√Ķes dos ju√≠zes ao longo do tempo ‚ÄĒ firmou entendimento de que isso n√£o era permitido.

Como podemos imaginar, essa situação trazia prejuízos e problemas para todos no condomínio.

Em alguns casos, o cond√īmino estava fora de casa durante o hor√°rio comercial, que √© quando o carteiro passa. Como o porteiro n√£o podia assinar a entrega em nome do citado, o ato n√£o tinha validade ou, ainda, a correspond√™ncia n√£o era entregue a tempo, porque o destinat√°rio n√£o era encontrado em sua resid√™ncia.

Com a mudan√ßa da lei a partir de 2015, foi permitido que o porteiro possa receber intima√ß√£o SIM, que depois dever√° ser entregue ao cond√īmino.

O porteiro somente poderá recusar o recebimento da intimação se declarar, por escrito e sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Com isso, agora a pessoa não precisa estar em casa para receber a intimação. Ao carteiro, basta deixar o documento com o porteiro. O profissional dos Correios recolhe a assinatura do funcionário do condomínio no aviso de recebimento, e o ato citatório estará juridicamente válido.

E com essa regra jurídica, os condomínios e seus síndicos deverão ter mais cautela neste momento!

Será que existe alguma responsabilidade dos condomínios com essa obrigação da portaria receber referida intimação judicial?

Sim, essa mudan√ßa na legisla√ß√£o trouxe novas responsabilidades da administra√ß√£o dos condom√≠nios para evitar eventuais problemas e ter ainda que pagar indeniza√ß√Ķes, uma vez que nenhum morador vai querer perder uma audi√™ncia ou um processo porque deixou de receber um documento importante.

Se o porteiro n√£o entregar a carta ou mandado de cita√ß√£o ao cond√īmino a responsabilidade civil √© do condom√≠nio, inclusive, no caso de funcion√°rios terceirizados. Logo, √© imprescind√≠vel ter rigoroso controle interno.

Como exemplo, podemos citar as a√ß√Ķes sobre pens√£o aliment√≠cia, lit√≠gio com potencial para levar o r√©u √† pris√£o, sem falarmos de outros tantos casos √† revelia (falta de defesa em ju√≠zo) que trazem enormes transtornos, como nas discuss√Ķes de usucapi√£o, ou ainda, processos em que os efeitos v√£o al√©m da quest√£o patrimonial, como a√ß√Ķes de investiga√ß√Ķes de paternidade.

Para que isso seja evitado, o melhor caminho √© o s√≠ndico criar um livro de registro de todos os documentos recebidos pelo porteiro que venham com aviso de recebimento, sejam eles cartas, comunicados ou encomendas. Essa conduta ser√° importante para proteger o profissional e tamb√©m o condom√≠nio, mostrando o que foi entregue e quando. J√° a correspond√™ncia s√≥ ser√° entregue ao morador quando da sua assinatura nesse mesmo livro de protocolo, o que garante que ela foi entregue ‚Äúem m√£os‚ÄĚ ao destinat√°rio final.

Concluindo, fica claro que a portaria de um condom√≠nio poder√° receber a intima√ß√£o destinada ao morador, sendo que o condom√≠nio dever√° criar um livro de protocolo, com a garantia de entrega da referida intima√ß√£o em ‚Äúm√£os certas‚ÄĚ e tamb√©m no prazo correto, priorizando assim, perante todos os funcion√°rios do condom√≠nio, tratar-se de prioridade e urg√™ncia, quanto √† entrega do importante documento. A neglig√™ncia da portaria na entrega do documento poder√° gerar danos materiais e morais ao condom√≠nio.

Fique atento!

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*este conte√ļdo √© meramente informativo