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Sem Juridiquês

Dr. João Freitas – Posso vender os bens da herança antes de fazer o inventário?

Por João Freitas

O tema de hoje é muito questionado pelos herdeiros no momento da perda de um ente querido. E esse questionamento é sempre acerca da possibilidade ou não de vender um imóvel herdado sem a realização do inventário. O motivo ocorre em virtude da necessidade de obter recursos financeiros para arcar com as despesas do inventário e partilha.

E baseado na necessidade dos herdeiros, será possível vender um bem da herança antes de concluir o inventário?

Sim!  É POSSÍVEL vender imóvel, objeto da herança, mesmo sem ter formalizado o inventário.

Essa venda poderá ocorrer antes ou durante a realização do inventário.

Mas, para tal venda ser permitida, deveremos respeitar alguns requisitos. Vejamos:

  • Quando o Inventário ainda não foi iniciado:

No caso de o inventário não ter sido iniciado, é possível que a venda de um imóvel, objeto de herança, ocorra por meio de um instrumento chamado “cessão de direitos hereditários”. Este instrumento, se particular, deverá ser levado ao Cartório de Notas, para que seja feita a escritura pública de cessão de direitos hereditários, e assim ocorrer a transferência definitiva desses direitos. Com essa opção, o comprador entra na sucessão do bem como se herdeiro fosse recebendo parte do que adquirir, ou seja, o imóvel. Nessa hipótese, o comprador ainda se torna habilitado para promover o processo do inventário. Além disso, vale lembrar que a cessão de direitos hereditários apenas garante a venda, devendo o inventário ser finalizado para que, ao final, a propriedade do bem seja transferida definitivamente ao cessionário. Para essa cessão ser oficializada será necessário que todos os herdeiros façam parte do negócio.

  • Quando o bem é vendido durante o inventário:

O bem poderá ser vendido durante o inventário através de “alvará judicial”. Esse documento é solicitado pelo inventariante ao juiz para poder realizar a venda do imóvel enquanto a partilha de bens ainda estiver pendente, devendo justificar o motivo da comercialização antecipada.

Concluindo, podemos dizer que, independentemente da forma escolhida para realização da compra e venda dos bens do patrimônio herdado, é necessário se atentar para a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que ocorre em decorrência da transmissão dos bens do falecido para os herdeiros, bem como do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativos), decorrente da cessão do herdeiro para o cessionário. E ainda, vender os bens antes do término do inventário é um processo que demanda bastante cautela, por isso, antes de comprar um imóvel nessa situação, é melhor consultar um advogado especialista na área de Direito de Família da sua confiança.

Boa sorte!

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*Essa publicação tem caráter informativo e não substitui a consulta com um profissional. Para mais informações, consulte um advogado.