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Sem Juridiquês

Dr. João Freitas – Quais as vantagens de formalizar a união estável no cartório?

Por João Freitas

Inicialmente, é importante definir a União Estável. De acordo com a lei, é uma situação de fato, o que significa que o simples fato dela existir já é o seu precedente legal.

Isto quer dizer que é preciso deixar claro para o casal que ele pode estar em União Estável, sendo essa união regularizada ou não.

Por outro lado, a regularização nada mais é do que o contrato de União Estável.

A união estável sempre foi classificada como “união livre” e difere do casamento por não precisar de documento escrito para sua comprovação. Sem qualquer documento escrito ela se configura, se reunidos os seguintes requisitos:

• Relacionamento entre homem e mulher (e aqui também devem ser lidos os casos homoafetivos);

• Convivência pública, contínua e duradoura;

• Objetivo de constituição de família.

Não há mais a exigência de prazo mínimo para se configurar a união estável. Com os recentes julgados do STJ e STF, deverá haver o mesmo tratamento dos casos de casamento para os fins de sucessão/herança envolvendo a união estável.

Além disso, os companheiros não precisam residir sob o mesmo teto para configurá-la.

O registro da escritura pública de união estável atesta os direitos de um casal, mesmo que ambos não tenham vínculo matrimonial. E sim, traz diversas vantagens, como:

1. fixação da data do início do convívio;

2. facilidade da comprovação da união estável perante terceiros;

3. possibilidade de modificar o sobrenome;

4. segurança e comprovação para fins de partilha e de recebimento de pensão por morte do companheiro;

5. eventuais benefícios de prestadores de serviço (plano de saúde, órgãos previdenciários, outros similares em que se faça necessária comprovação);

6. possibilidade de modificação do regime de bens;

7. direito de habitação no imóvel pelo companheiro sobrevivente, nos termos da lei;

8. Os relacionamentos homoafetivos usufruirão de todos os benefícios e vantagens assegurados aos casais heteroafetivos, desde que comprovem os requisitos caracterizadores da união estável.

E como podemos obter a Escritura Pública de União Estável?

O casal deve se dirigir até um Cartório de Notas munido da sua documentação pessoal. Importante observar que aqueles que ainda sejam casados, porém separados de fato, poderão ainda assim pactuar a Escritura de União Estável. Na maioria das vezes, o documento fica pronto na mesma hora. O casal deverá consultar um advogado de confiança especializado na área de Direito de Família para acompanhar todo o trâmite.

Como ficou claro, a regularização da União Estável é um processo que pode ser muito importante para um casal, inclusive para evitar futuros problemas. Assim podendo levar o caso para o judiciário declarar a referida união estável, mediante testemunhas e documentos, além de todo o desgaste emocional.

Fica a dica!

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*Este conteúdo é meramente informativo