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Sem Juridiquês

Dr. João Freitas: SAIBA QUEM PODE SOLICITAR DOCUMENTOS DO CONDOMÍNIO

Por João Freitas

É comum no condomínio a solicitação de alguns documentos, como por exemplo: contas pagas, atas de assembléias, contratos etc., por moradores da unidade, que muitas das vezes, não são proprietários do imóvel.

Primeiramente, temos que definir o que é um CONDÔMINO, UM MORADOR OU UM PROPRIETÁRIO. Vejamos:

Quem é o condômino?

É o dono do imóvel, mesmo que não more na unidade. Também é considerado condômino o promitente comprador, ou seja, é aquele que ainda não possui escritura definitiva do imóvel, mas já tem uma promessa de compra e venda assinada) e o cessionário de direitos, ou seja, é aquele que ainda não possui escritura, mas tem promessa de compra e venda assinada e tem os direitos de condômino cedidos por quem a possui).

Quem é o inquilino que também é chamado de locatário?
É aquela pessoa que paga mensalmente um aluguel para o dono do imóvel, inclusive o inquilino pode ter seus direitos ampliados, caso o proprietário do imóvel outorgue uma procuração.

Quem é o morador?
É a pessoa que reside na unidade, seja ele proprietário ou inquilino

Quem é o locador?
É o dono do imóvel que aluga o apartamento para terceiros.

Quem são os filhos e parentes no condomínio?
No caso de parentes, caso este tenha a procuração do proprietário, só é considerado apenas procurador, e NÃO condômino.

Um tio/pai/mãe/primo que passe um tempo na unidade, morando por um período curto no apartamento, é considerado CONVIDADO do condômino/proprietário, por isso não pode responder pela unidade. Caso o visitante venha a praticar alguma irregularidade no condomínio, quem responde por ele é o condômino responsável pela unidade em que o visitante está hospedado.

Após as definições feitas, a pergunta é a seguinte:

QUALQUER MORADOR PODE PEDIR DOCUMENTOS PARA O CONDOMÍNIO?

Não. Baseado nas definições acima, ficou claro que nem todos os moradores estão autorizados a solicitar direito alheio, como, por exemplo, solicitar documentos do condomínio, ou mesmo pleitear ou reclamar em nome da unidade.

Os referidos documentos somente poderão ser analisados, por aqueles que realmente são proprietários, ora considerados condôminos, ou no máximo, tenham procuração para representá-los. Como já falado, especificamente, quem tem direito de solicitar documentos são:

O proprietário do imóvel, mesmo que não more na unidade, o promitente comprador e o cessionário de direitos, conforme já conceituado acima.

Muitas vezes os administradores/síndicos acabam acolhendo as reclamações e solicitações de todos os moradores, independentemente da condição de condômino ou não, com o fim de evitar maiores problemas, buscando a harmonia da massa condominial.

O importante é sempre ter o bom senso, nas relações condominiais, mas quando um morador, que não seja condômino, mas terceiro, deixa o bom senso de lado, e passa a ter um perfil, contestatório e “encrenqueiro”, o síndico deverá se valer da lei, exigindo para apresentação de qualquer documento, a entrega da procuração.

Por fim, os cuidados acima narrados, não preveem a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que por hora, tal lei não é imputada aos condomínios, entretanto, considerando a possibilidade da aplicação da referida lei, por analogia, tem-se que futuramente será necessário o tratamento dos dados sensíveis que o condomínio dispuser de todos. (LGPD).

Boa sorte!

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