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Sem Juridiquês

Dr. João Freitas: Violência contra mulheres, crianças e idosos no condomínio

Por Jo√£o Freitas

Sabemos que a viol√™ncia em condom√≠nios necessita de cuidados com rela√ß√£o √† exposi√ß√£o das v√≠timas. Al√©m disso, √© muito importante que os moradores tenham certeza da ocorr√™ncia, uma vez que falsa den√ļncia √© considerada crime, devendo o s√≠ndico e os cond√īminos agirem com muita cautela.

No caso de perturba√ß√£o, atrav√©s de discuss√Ķes e brigas constantes, aquele cond√īmino importunado dever√° fazer uma reclama√ß√£o √† administra√ß√£o do condom√≠nio pela perturba√ß√£o. Assim, o s√≠ndico tem responsabilidade sobre esses moradores?

ATUALMENTE, os síndicos e o condomínio NÃO são responsáveis pelo que acontece dentro do imóvel desse morador, uma vez, tratar-se de direito individual de cada um, além do direito de propriedade. O Código Civil autoriza a responsabilização pela reparação civil aos pais, pelos filhos menores, aos tutores pelos pupilos, e aos curadores perante os curatelados.

Nesses casos, tanto o s√≠ndico quanto o morador poder√£o acionar imediatamente a pol√≠cia e √≥rg√£os respons√°veis para cada situa√ß√£o: no caso da crian√ßa. o conselho tutelar; no caso do idoso, a delegacia do idoso; e no caso da viol√™ncia contra a mulher, a delegacia da mulher, al√©m da Pol√≠cia Militar. Os contatos telef√īnicos para a devida den√ļncia, poder√£o ser consultados no site www.sicon.org.br e¬†Disque 100.

J√° temos um Projeto de lei que obriga condom√≠nios a denunciar casos de viol√™ncia dom√©stica. Nesse Projeto de Lei, os cond√īminos que n√£o denunciarem casos de viol√™ncia dom√©stica poder√£o estar sujeitos a puni√ß√£o pelo crime de omiss√£o de socorro.

O PL 2510/20 obriga moradores e síndicos de condomínios a denunciar às autoridades competentes casos de violência doméstica e familiar contra a mulher nas dependências do condomínio, incluindo os ocorridos no interior das unidades habitacionais, estendendo-se a casos de violência contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

O s√≠ndico ter√° o prazo de at√© 48 horas para denunciar o caso por meio da Central de Atendimento √† Mulher, ligar para 180 ou para canais eletr√īnicos ou telef√īnicos adotados pelos √≥rg√£os de seguran√ßa p√ļblica.Todavia, caso o s√≠ndico descumpra a medida, poder√° ser automaticamente destitu√≠do do cargo. J√° a omiss√£o do condoŐāmino, locataŐĀrio ou propriet√°rio do im√≥vel, implica multa de at√© cinco vezes o valor do condom√≠nio.

Em todos os casos, a omissão do síndico sujeita o condomínio ao pagamento de multa de cinco a dez salários de referência, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência. Os valores serão revertidos a programas de erradicação da violência doméstica e familiar.

Caso essa mulher e cond√īmina, v√≠tima de viol√™ncia, j√° possua medida protetiva da justi√ßa, o s√≠ndico poder√° proibir a entrada ou a perman√™ncia do agressor nas depend√™ncias do condom√≠nio, devendo comunicar o fato imediatamente √† autoridade policial.

Al√©m disso, o referido projeto de lei obriga o s√≠ndico mandar afixar, nas √°reas comuns, preferencialmente nos elevadores, placas informativas sobre a proibi√ß√£o de a√ß√£o ou omiss√£o que configure viol√™ncia contra a mulher ou contra criancŐßa, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficieŐāncia, recomendando a notifica√ß√£o, sob anonimato, √†s autoridades p√ļblicas.

Assim fica a pergunta:

Deve o Estado terceirizar a sua responsabilidade para o síndico e o morador do condomínio?

O que você acha?

@joaofreitas.oficial

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