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Regi√£o / Cotidiano

Justiça decreta fim da greve dos servidores da Fundação CASA

Da Redação

O Tribunal Regional do Trabalho da 2¬™ Regi√£o (TRT-2) decretou o fim da greve dos servidores da Funda√ß√£o CASA ap√≥s o julgamento do diss√≠dio coletivo nesta quarta-feira (23), durante sess√£o telepresencial. O Sindicato dos Trabalhadores nas Funda√ß√Ķes P√ļblicas de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Priva√ß√£o de Liberdade do Estado de S√£o Paulo (Sitsesp) representa a categoria.

Segundo a decisão, por unanimidade dos magistrados e desembargadores, todos os servidores devem retornar às suas atividades nesta quinta-feira (24) e compensarem as horas não trabalhadas.

A Justi√ßa analisou os pleitos e indeferiu todas as cl√°usulas que pudessem gerar impactos econ√īmicos, devido √† vig√™ncia da Lei Complementar Federal n¬ļ 173/2020, que veda aumento salarial a servidores e empregados p√ļblicos at√© 31 de dezembro de 2021, devido √† pandemia da Covid-19.

Apesar disso, com anuência da Comissão de Política Salarial do Governo do Estado de São Paulo, foi concedido aumento no vale-refeição e no vale-alimentação dos servidores.

Veja a seguir os principais pontos do acórdão do TRT-2:

1) Compensação dos dias parados a partir de dezembro de 2021, dentro do prazo de um ano;

2) Retorno dos grevistas ao trabalho a partir desta quinta-feira (24), sob pena de multa di√°ria de R$ 50.000,00 para o Sitsesp;

3) Aumento do vale-refei√ß√£o de R$ 535,25 para R$ 583,75, a partir de 1¬ļ de julho de 2021 (eleva√ß√£o de 9,1%), sem pagamento no per√≠odo de gozo das f√©rias do servidor. O valor facial √© de R$ 23,35 e pago em 25 unidades. Empregados que sofrerem acidente de trabalho ou tiverem doen√ßas profissionais receber√£o o benef√≠cio;

4) Aumento do vale-alimentação dos atuais R$ 163,54 para R$ 200,00 a partir de janeiro de 2022, numa revalorização de 22,3%;

5) Manutenção de convênio com o Sesc;

6) Comprometimento da Funda√ß√£o CASA em buscar outras institui√ß√Ķes financeiras que possam fornecer cr√©dito consignado aos servidores, al√©m do Banco do Brasil;

7) Os profissionais da equipe de enfermagem (enfermeiro e auxiliares de enfermagem) ter√£o jornada semanal de 30 horas, podendo trabalhar em escala de 12×36 (das 7h √†s 19h ou das 19h √†s 7h do dia seguinte, n√£o se computando uma hora de descanso), podendo realizar ainda duas trocas de plant√£o entre si e com at√© tr√™s folgas mensais para reposi√ß√£o da horas excedentes;

8) A jornada de trabalho dos operacionais ser√° na escala de 2×2, das 7h √†s 19h, n√£o se computando uma hora de descanso/alimenta√ß√£o, com direito a duas trocas de plant√£o por m√™s e duas folgas anuais, al√©m das seis folgas anuais j√° previstas na Portaria Normativa 337 (Regulamento Interno dos Servidores);

9) Manuten√ß√£o da concess√£o de plano de sa√ļde para os servidores, nas condi√ß√Ķes aplicadas pela Funda√ß√£o CASA, com pagamento de coparticipa√ß√£o pelos servidores, assim como a cota-parte;

10) A cl√°usula 33¬™ pedida pelo Sindicato, de jornada de 24×72 para o trabalho dos agentes de apoio socioeducativo foi indeferida pelo TRT-2. Assim, mant√©m-se as condi√ß√Ķes da Portaria Normativa 354/2021.

Diante do indeferimento da cláusula dos agentes de apoio socioeducativo, a Fundação CASA enviou nesta quarta-feira ofício para o Sitsesp com nova proposta para votação e aprovação em assembleia dos servidores.

A proposi√ß√£o √© de reimplantar para os agentes de apoio socioeducativo a escala de trabalho de 2×2 (dois dias de trabalho por dois dias de descanso), mantendo-se o direito de fruir seis faltas abonadas, de acordo com o Regulamento Interno dos Servidores.

Foto: Divulgação