Hoje (11) os 15 conselheiros tutelares de Santos tomam posse no Salão Nobre, às 19h, dando início ao mandato de quatro anos. Até o dia 8 os conselheiros passaram por uma capacitação, iniciada no dia 23 de novembro. Eles atuaram no Centro, Zona Leste e na Zona Noroeste da Cidade.

O Conselho Tutelar faz parte do Sistema de Garantia de Direitos e é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar é chamado a agir por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando melhor atendimento à criança, adolescente e sua família.

Algumas atribuições do conselheiro tutelar:

=>Fiscalização das entidades de atendimento.

=>Instauração de procedimento judicial para apuração de irregularidades em entidade.

=>Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

=>Atendimento às crianças e aos adolescentes cujos direitos encontrem-se ameaçados ou lesados.

=>Atendimento à criança autora de ato infracional, aos pais ou responsável.

=>Encaminhamento ao Ministério Público de notícia de fato que constitua infração administrativa e/ou penal.

=>Execução de medida de proteção ao adolescente infrator.

=>Expedição de notificação.

=>Representação ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

=>Requisição de certidões de nascimento e de óbito.

Foto:(Divulgação)