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1.0 - SANTOS

Conselheiros tutelares tomam posse hoje

Hoje (11) os 15 conselheiros tutelares de Santos tomam posse no Salão Nobre, às 19h, dando início ao mandato de quatro anos. Até o dia 8 os conselheiros passaram por uma capacitação, iniciada no dia 23 de novembro. Eles atuaram no Centro, Zona Leste e na Zona Noroeste da Cidade.

O Conselho Tutelar faz parte do Sistema de Garantia de Direitos e √© respons√°vel por zelar pelo cumprimento dos direitos das crian√ßas e adolescentes, concebido pelo Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar √© chamado a agir por meio de den√ļncia de amea√ßa ou viola√ß√£o consumada de direitos da crian√ßa e do adolescente. Outras vezes, se antecipa √† den√ļncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exerc√≠cio de direitos assegurados a todo cidad√£o, cobrando melhor atendimento √† crian√ßa, adolescente e sua fam√≠lia.

Algumas atribui√ß√Ķes do conselheiro tutelar:

=>Fiscalização das entidades de atendimento.

=>Instauração de procedimento judicial para apuração de irregularidades em entidade.

=>Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

=>Atendimento às crianças e aos adolescentes cujos direitos encontrem-se ameaçados ou lesados.

=>Atendimento à criança autora de ato infracional, aos pais ou responsável.

=>Encaminhamento ao Minist√©rio P√ļblico de not√≠cia de fato que constitua infra√ß√£o administrativa e/ou penal.

=>Execução de medida de proteção ao adolescente infrator.

=>Expedição de notificação.

=>Representa√ß√£o ao Minist√©rio P√ļblico para efeito das a√ß√Ķes de perda ou suspens√£o do p√°trio poder.

=>Requisi√ß√£o de certid√Ķes de nascimento e de √≥bito.

Foto:(Divulgação)

Foto:(Divulgação)