PUBLICIDADE

Brasil / Economia

Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento

Da Agência Brasil

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e foi publicado na edição desta sexta-feira (2) do Diário Oficial da União. A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.

Regras

A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das rela√ß√Ķes de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol est√£o, por exemplo, opera√ß√Ķes de cr√©dito, compras a prazo e servi√ßos de presta√ß√£o continuada. D√≠vidas contra√≠das por fraude, m√°-f√©, celebradas propositalmente com a inten√ß√£o de n√£o pagamento ou relativas a bens e servi√ßos de luxo n√£o s√£o contempladas na lei.

Pelo texto, os contratos de cr√©dito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negocia√ß√£o como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das presta√ß√Ķes. A lei tamb√©m pro√≠be que ofertas de cr√©dito ao consumidor usem os termos como “sem juros”, “gratuito”, “sem acr√©scimo” e “com taxa zero”, mesmo que de forma impl√≠cita. Apesar disso, esse ponto n√£o se aplica √† oferta para pagamentos feitos com cart√£o de cr√©dito.

Com o novo regramento, empresas ou institui√ß√Ķes que oferecerem cr√©dito tamb√©m ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contrat√°-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulner√°vel ou se a contrata√ß√£o envolver pr√™mio. Elas tamb√©m n√£o podem ocultar ou dificultar a compreens√£o sobre os riscos contrata√ß√£o do cr√©dito ou da venda a prazo.

Outra proibição diz respeito à indicação de que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

Vetos

Entre os pontos vetados, segundo a Secretaria Geral da Presid√™ncia da Rep√ļblica, est√° o que estabelece que, nos contratos de cr√©dito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das d√≠vidas n√£o poderia ultrapassar 30% da remunera√ß√£o mensal do consumidor. O mesmo dispositivo estabelecia ainda que esse valor poderia ainda ser acrescido em 5%, destinado exclusivamente √† amortiza√ß√£o de despesas contra√≠das por meio de cart√£o de cr√©dito ou a saque por meio de cart√£o de cr√©dito.

“A propositura contrariaria interesse p√ļblico ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de cr√©dito j√° anteriormente definida pela Lei n¬ļ 14.131, de 30 de mar√ßo de 2021, que estabeleceu o porcentual m√°ximo de consigna√ß√£o em 45%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortiza√ß√£o de despesas contra√≠das por meio de cart√£o de cr√©dito ou de utiliza√ß√£o com finalidade de saque por meio do cart√£o de cr√©dito”, argumenta a justificativa do veto.

Também foi vetado o dispositivo que tornava nulas as cláusulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil