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Estado / S茫o Paulo

Governo de SP sanciona C贸digo de Defesa do Empreendedor

Da Reda莽茫o

O governador Rodrigo Garcia sancionou a lei que cria o C贸digo de Defesa do Empreendedor no Estado, com normas de prote莽茫o 脿 livre iniciativa e ao livre exerc铆cio da atividade econ么mica, assim como disposi莽玫es sobre a atua莽茫o do Estado como agente regulador.

A nova legisla莽茫o permitir谩 um ambiente regulat贸rio amig谩vel para as atividades produtivas, com maior liberdade econ么mica. Essa inciativa reduz a interfer锚ncia do poder p煤blico na economia ao trazer clareza de informa莽玫es e desburocratiza莽茫o dos processos aos empreendedores.

Dentre as principais mudan莽as institu铆das est茫o a simplifica莽茫o do processo de abertura e encerramento das empresas; a cria莽茫o de um sistema digital para a obten莽茫o simplificada dos documentos necess谩rios aos processos de registro, abertura, funcionamento, modifica莽茫o e extin莽茫o de empresas; a simplifica莽茫o do sistema tribut谩rio para diminuir o custo operacional dos empreendedores e facilitar a fiscaliza莽茫o; al茅m da simplifica莽茫o do cumprimento das obriga莽玫es tribut谩rias acess贸rias.

O novo marco legal ainda estabelece obriga莽玫es aos empreendedores que dever茫o, principalmente, exercer suas atividades econ么micas com a presun莽茫o de boa-f茅 perante o Poder P煤blico e salvaguardar todas as documenta莽玫es pertinentes ao exerc铆cio para fins comprobat贸rios e fiscalizadores.

J谩 as autoriza莽玫es, alvar谩s de funcionamento e outras declara莽玫es estaduais, cuja fixa莽茫o 茅 obrigat贸ria no interior das empresas, poder茫o agora estar dispostas em ambiente digital com amplo acesso p煤blico e de f谩cil visualiza莽茫o.

A nova legisla莽茫o foi publicada no Di谩rio Oficial desta ter莽a-feira (12) e entrar谩 em vigor em 90 dias.

SandBox regulat贸rio

Est茫o autorizados pelo C贸digo de Defesa do Empreendedor a cria莽茫o do programa de ambiente regulat贸rio experimental, o 鈥渟andbox regulat贸rio鈥. Por meio de um conjunto de condi莽玫es especiais simplificadas as pessoas jur铆dicas participantes poder茫o receber autoriza莽茫o tempor谩ria dos 贸rg茫os ou das entidades competentes para desenvolver modelos de neg贸cios inovadores e testar t茅cnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de crit茅rios e de limites previamente estabelecidos pelo 贸rg茫o ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.