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Regi√£o / Economia

Poupatempo Guaruj√° atende ades√£o ao Refis no ponto facultativo de segunda-feira

Da Redação

Mesmo com a antecipação do ponto facultativo em alusão ao aniversário da Cidade (celebrado em 30 de junho) para a próxima segunda-feira (28), o posto de atendimento ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) no Poupatempo (Av. Castelo Branco, 357 РVicente de Carvalho) estará aberto para interessados em aderir ao programa na forma presencial, no período entre 9h e 16h30 (de segunda à sexta-feira) e aos sábados, das 9h às 12h30.

Para tanto, √© necess√°rio que o contribuinte agende um hor√°rio, acessando o site www.poupatempo.sp.gov.br. No site √© preciso seguir os seguintes passos: ‘todos os servi√ßos’, ‘servi√ßos municipais’, ‘Guaruj√°’, ‘Sefin’ e agendar. Caso n√£o tenha a senha de acesso, basta efetuar o cadastramento no mesmo site e obter a senha.

O novo Refis abrange somente d√©bitos tribut√°rios ou n√£o tribut√°rios, referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISSQN (Imposto Sobre Servi√ßos de Qualquer Natureza), taxas, contribui√ß√Ķes de melhorias, inclusive multas tribut√°rias. O dispositivo valer√° para d√©bitos cujo fato gerador tenha ocorrido at√© 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n√£o.

Além do Poupatempo, também é possível requerer a adesão presencialmente nos seguintes postos:

РSetor de Dívida Ativa da Prefeitura (Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa) Рde segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Não há atendimento em fins de semana e feriados;

– Ceacon ‚Äď Centro de Atendimento ao Contribuinte de Guaruj√° (Avenida Leomil, 630 ‚Äď Centro), de segunda a sexta-feira, das 9 √†s 16 horas. N√£o h√° atendimento em fins de semana e feriados.

O Refis 2021 come√ßou a vigorar no √ļltimo dia 24. O programa possibilitar√° ao mun√≠cipe parcelar seus d√©bitos em at√© 60 vezes. Por√©m, quem optar por pagar em at√© cinco parcelas ter√° isen√ß√£o de 100% do pagamento de multas e juros.

Ades√£o pela internet

Pela primeira vez ser√° poss√≠vel fazer todo o processo de ades√£o sem precisar sair de casa. Para formalizar seu pedido por meio eletr√īnico, o contribuinte ou respons√°vel tribut√°rio dever√° anexar os formul√°rios de ades√£o ao Refis, dispon√≠veis na internet, preenchidos e assinados. Para tanto, o requerimento de ades√£o estar√° disponibilizado no sitio eletr√īnico oficial do Munic√≠pio no site www.guaruja.sp.gov.br, em ‘Servi√ßos On-line’. .

No caso de pessoa física, é preciso anexar documento de identificação com foto e comprovante de residência; já a pessoa jurídica, além de documento com foto, deve anexar comprovante de endereço atualizado. O contribuinte terá 90 dias contados da entrada em vigor da lei complementar para requerer sua adesão ao programa.

Redução de multas e juros

Os munícipes que aderirem ao Refis terão redução na multa e nos juros. A extensão da anistia fiscal será gradativa, de acordo com o prazo para pagamento manifestado no requerimento de adesão.

РPara pagamento do débito em uma a até cinco parcelas a multa e os juros serão excluídos em 100% do seu total;

РDe seis a até 12 parcelas mensais e consecutivas a multa será excluída integralmente e os juros serão reduzidos em 80% do seu total;

РDe 13 a até 24 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 80% e os juros reduzidos em 70% dos seus totais;

РDe 25 a até 30 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 70% e os juros reduzidos em 60% dos seus totais;

-De 31 a até 60 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 50% e os juros reduzidos em 50% dos seus totais.

Condi√ß√Ķes excepcionais

O novo Refis prev√™ condi√ß√Ķes excepcionais para propriet√°rios que tiverem d√≠vidas a partir de R$ 50 mil. Esses poder√£o obter parcelamentos que variam de 61 a 120 vezes. Por√©m, h√° crit√©rios a serem obedecidos e que dever√£o passar pelo crivo da Advocacia Geral do Munic√≠pio (AGM).

Além disso, essas parcelas sofrerão atualização monetária, terão aplicação de juros e o valor de cada uma delas deverá ser de, pelo menos, 200 UFIs (Unidades Fiscais do Município) para pessoas físicas e MEIs (Microempresários individuais) e de 500 UFs, para pessoas jurídicas. Este ano a UF corresponde a R$ 3,60.

A critério da AGM, o parcelamento poderá ser excepcionalmente concedido em até 120 parcelas às pessoas físicas, que devem atender aos seguintes critérios de renda:

РComprovar que possui renda mínima, benefício ou pensão previdenciária de até cinco salários mínimos nacional para o contribuinte acima de 65 anos;

РAté cinco salários mínimos nacional para o contribuinte (ou dependente) que for PCD РPessoa com Deficiência;

РAté cinco salários mínimos nacional quando o contribuinte ou dependente for portador do vírus HIV;

– At√© cinco sal√°rios m√≠nimos nacional para o contribuinte ou dependente que tiver diagn√≥stico de c√Ęncer;

РAté cinco salários mínimos nacional para o contribuinte ou dependente que tiver diagnóstico terminal em razão de doença grave;

РAté três salários mínimos nacional não abrangidos nos itens anteriores;

– N√£o possuir qualquer outra fonte de renda;

– Possuir um √ļnico im√≥vel, que seja destinado √† sua resid√™ncia.

Foto: Divulgação/PMG