Da Redação

Por meio de aditamento a Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPSP por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), o município de Santos se comprometeu a finalizar obras de drenagem urbana que evitem problemas como alagamentos e enchentes.

Entre as obrigações assumidas pela gestão municipal estão a construção da estação elevatória para o Rio Bugres, a finalização do fechamento do canal da Avenida Haroldo de Camargo com aduelas em secção fechada e a construção de canal de deságue com comportas móveis no final da mesma avenida. O prazo dado agora para finalização das obras, já previstas na versão original do TAC, é de dois anos.

O aditamento prevê ainda que o município de Santos execute as obras públicas indicadas pela Defesa Civil como prioritárias, notadamente a implantação de escadaria hidráulica e complementação da drenagem/construção de caixa desarenadora no Morro do Jabaquara, readequação da rede de esgoto no Morro do Saboó e implantação de sistema de drenagem pluvial no Morro do Monte Serrat, entre outras.

Trâmites burocráticos

O TAC foi aditado após o Poder Executivo local alegar que o atraso na realização das obras ocorreu em virtude dos trâmites burocráticos para obtenção de recurso, demonstrando ter havido ainda impugnação de terceiros à concorrência pública instaurada para contratar empresa executora das obras de comporta, canal e estação elevatória.

No documento, a promotora de Justiça Almachia Zwarg Acerbi leva em consideração que a Prefeitura de Santos manifestou o propósito de atender todas as obrigações assumidas e a compensar o descumprimento do inicialmente previsto no TAC por meio da “execução de outras obras de drenagem, diagnosticadas como essenciais pela Defesa Civil de Santos, para se evitar enchentes e alagamentos e, obras estas, que não estavam no calendário da Prefeitura para a execução (…)”.

Foto: Isabela Carrari/PMS