Por Silvia Barreto
Da Revista Mais Santos
A Organização das Nações Unidas (ONU) lançou neste domingo (7) a campanha de combate à violência doméstica e familiar contra mulheres, com um evento no Cristo Redentor, no Rio de Janeiro. A #ParaCadaUma pretende “dar nome” às formas de violência sofridas pelas brasileiras. Neste dia a Lei Maria da Penha completa 16 anos, sendo neste mês celebrado o “Agosto Lilás” — o mês de conscientização contra esse crime.
A campanha vai diferenciar os cinco tipos de violência doméstica: física, sexual, psicológica, moral e patrimonial, além de esclarecer quais são essas maneiras de agressão e ajudar a população a identificá-las. A cada três dias, uma mulher é vítima de feminicídio no estado do Rio de Janeiro. Segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP), foram 52 mortes entre janeiro e maio de 2022.
Em 2021, o Brasil registrou um estupro a cada 10 minutos e um feminicídio a cada 7 horas, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O documento foi elaborado a partir dos boletins de ocorrência das Polícias Civis das 27 unidades da federação. Os dados mostram que houve 56.098 estupros — incluindo de vulneráveis — do gênero feminino em todo o País, o que representa um aumento de 3,7% em relação ao ano anterior. Já os casos de feminicídio caíram 2,4%: foram 1.319 vítimas em 2021 e 1.351 no ano anterior.
O FBSP percebeu ainda um aumento nos crimes contra meninas e mulheres durante a pandemia da Covid-19. Entre março de 2020 — quando o vírus chegou no Brasil — e dezembro de 2021, último mês com dados disponíveis —, foram registrados 2.451 feminicídios e 10.398 casos de estupros.
Rede de atendimento paulista
Em maio deste ano, a Polícia Civil e o Governo do Estado de São Paulo inauguraram em Hortolândia a 139ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) do Estado, sendo 11 com funcionamento 24 horas – a unidade de Santos é uma delas.
Desde agosto de 2020, as DDMs atendem exclusivamente ocorrências de violência doméstica ou familiar e infrações contra a dignidade sexual praticadas contra pessoas com identidade de gênero feminino e contra crianças e adolescentes. Além das DDMs, todas as delegacias de São Paulo estão preparadas para atender os casos de forma humanizada.
Segundo a delegada Jamila Jorge Ferrari, coordenadora das Delegacias de Defesa da Mulher do Estado de São Paulo, o principal desafio na atualidade é fazer com que a mulher tenha a consciência e o conhecimento do tipo de violência na qual ela está submetida.
“Quando a lei traz as cinco formas de violência – física, psicológica, moral, sexual e patrimonial – muitas de nós não entendemos que algumas atitudes dos nossos companheiros cometem já são consideradas violência doméstica, por isso já posso denunciar e já posso pedir medida protetiva enquanto todo trâmite segue. Quando as mulheres entendem que um xingamento, uma violência psicológica, ameaça, o próprio estupro acontecido dentro de uma relação de casamento ou namoro, já é considerado violência doméstica, essas mulheres pedem ajuda mais cedo, porque elas entendem que estão sendo vítimas e que elas precisam de ajuda, como uma medida protetiva, ou algum atendimento da polícia e dos serviços da rede de apoio”, descreve.
Na avaliação da delegada, a rede que presta atendimento e suporte às mulheres deve ser integrada entre entidades como a polícia, ministério público, municípios, governos do Estado e Federal, além da própria sociedade civil organizada.
Na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) consta o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 5 (ODS 5), que tem como meta a Igualdade de gênero, eliminando todas as formas de violência contra mulheres e meninas em todo mundo. Para a Dra Jamila essa meta será muito difícil de ser atingida. “Temos que ter uma mudança estrutural da própria sociedade. Metas são necessárias e importantes até para darmos luz ao tema e buscarmos mecanismo para que não aconteça mais”, afirma a delegada, ressaltando que é utópico acreditar que a violência doméstica será zerada, pois no seu entendimento o boletim de ocorrência ou uma medida protetiva não resolve o problema.
“A vítima precisa de toda a rede de apoio. É um trabalho que ultrapassa o Poder Judiciário e demanda outros tipos de políticas. Então precisamos de uma rede de apoio muito forte. E lá na frente precisamos de uma modificação do autor, o agressor, trabalhando uma ressignação e fazendo com que ele entenda que o que ele fez está errado. E, no fim de tudo, uma mudança reestrutural da nossa sociedade”, analisa.
Para as mulheres que vivem um momento de violência, a Dra Jamila faz um alerta: “Sempre ter em mente que a culpa nunca é dela. A vítima nunca é culpada da violência que ela sofre. O culpado é o agressor. Por isso quando você denuncia, ao menor sinal de violência, você pede ajuda e nós – Estado e segurança – tem mecanismo de proteção à essa mulher para que crimes mais graves não aconteçam. É muito importante a mulher saber que ela tem a quem recorrer e que a culpa nunca é dela. A vítima é vítima”, reforça.
A rede santista
“A arma mais eficaz no combate à violência contra a mulher é a informação, principalmente saber onde denunciar, como funciona a rede de atendimentos e onde procurar ajuda e orientação”. A afirmação é da coordenadora de Políticas para a Mulher da Prefeitura de Santos, Diná Ferreira Oliveira. A cidade tem investido em ações para reduzir as taxas de criminalidade contra as mulheres registradas pela Delegacia de Defesa da Mulher – DDM.
“A porta de entrada para atendimento de mulheres vítimas de violência é o CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social. No atendimento são consideradas todas as questões e situações que envolvem a Mulher, como por exemplo, encaminhamento das crianças para escola, para a Secretaria de Saúde, providenciar documentos, para mãe e filhos, que na maioria dos casos saem de casa com a roupa de corpo e sem documentos”, explica.
A Coordenadoria da Mulher realiza campanhas permanentes sobre Violência contra a Mulher, com palestras em escolas, comunidades, empresas, etc., fixação de cartazes em estabelecimentos comerciais, academia de ginástica, salão de beleza, shopping e locais de grande circulação de pessoas, alertando e informando sobre onde denunciar. Folders, marca página, folhetos sobre atendimento de violência sexual e cartilhas para que a mulher conheça, identifique e previna, chamando a atenção para os primeiros sinais e comportamentos abusivos e campanha sobre assédio sexual no transporte público.
“Atualmente temos muitos casos de ameaça (violência psicológica), violência patrimonial e a violência física. Acompanhamos dados de violência com vários recortes: tipos de violência, faixa etária, escolaridade, parentesco com o agressor, cor de pele, bairro de residência, local da ocorrência”, reforça.
O órgão realiza reuniões com a DDM para acompanhamento dos atendimentos, sendo que a Prefeitura cedeu dois Guardas Municipais e uma funcionária para o administrativo. O objetivo é otimizar o atendimento de mulheres vítimas de violência que procuram a DDM (24 horas). Pelo número de Boletins de Ocorrência em 2021, os registros diminuíram: em 2020 foram 2.212 e, no ano passado, reduziu para 1.830.
Entre as ações recentes criadas pela Coordenadoria, está o Programa Guardiã Maria da Penha em uma parceria do Ministério Público com a Prefeitura (Coordenadoria da Mulher/Guarda Municipal).
“Recebemos os Processos do MP, identificados com o nível de gravidade, de mulheres vítimas de violência com medidas protetivas para acompanhamento da Guarda, que com a viatura identificada com o logo do Programa, faz visitas na casa das mulheres, sempre em dupla um Guarda e uma Guarda, para acompanhamento quanto ao cumprimento das medidas protetivas, envia relatório para o MP e orienta as mulheres caso sejam ameaçadas como procurar ajuda e folders sobre os atendimentos da Prefeitura, caso necessitem”, detalha Diná.
Para ela, essa ação é extremamente importante porque, em muitas vezes, a mulher denuncia e tem medo de voltar para casa, como também deixa de denunciar justamente por não ter para onde ir, mas teria que ter apoio policial.
“As mulheres demoram em média oito anos sofrendo abusos para só depois denunciar. Infelizmente, elas se calam e buscam sempre uma justificativa para as atitudes do parceiro. Com as campanhas e palestras, procuramos prevenir sobre os primeiros sinais de violência, comportamentos abusivos, e sobre a importância de se denunciar logo no primeiro caso de agressão. Isso pode salvar a vida de uma mulher”, afirma a coordenadora para o segmento feminino.
Atendimentos
Em Santos, os atendimentos acontecem no CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social – Av. Conselheiro Nébias, 452 e Rua Cananéia, 269, assistente social e psicóloga. Assistência Jurídica Gratuita para orientação, providências de separação, guarda dos filhos, pensão alimentícia, etc. – Praça José Bonifácio,50 – 2º andar.
No caso de vítimas de violência sexual, nas primeiras 72 horas procurar as UPAs Central, Zona Noroeste e Zona Leste e, após esse período, serão atendidas no Instituto da Mulher – Av. Conselheiro Nébias,453. Em casos de risco iminente de morte, a Casa Abrigo está preparada para acolher mão e filhos (endereço sigiloso).
Já a Casa das Anas é um espaço voltado para mulheres em vulnerabilidade social (com ou sem filhos) e tem capacidade para 24 pessoas. As famílias podem ficar por até um ano nesta casa que faz parte da rede de acolhimentos da Cidade. As equipes de abordagem (da Secretaria de Desenvolvimento Social) e o Centro Pop são portas de entrada para esse serviço.
O município também disponibiliza a Casa Abrigo, preparada para acolher mãe e filhos em risco iminente de morte, oferecendo acompanhamento social, de saúde, além de todo o atendimento necessário. O endereço é sigiloso por uma questão de segurança. O local tem capacidade para quatro famílias (4 mulheres com os filhos, se houver).
A Cadoj, que oferece serviço gratuito de assistência jurídica ao cidadão por meio de um convênio entre Prefeitura e a OAB Santos, pode oferecer as orientações jurídicas necessárias às mulheres vítimas de violência, além de atender outros assuntos relacionados à mulher como investigação de paternidade, ações de divórcio, execução de alimentos, regulamentação de visitas, adoção, guarda e orientações gerais.
Encaminhadas pelas policlínicas, as pacientes do Instituto da Mulher e Gestante contam com uma equipe formada por enfermeiros, assistentes sociais, psicólogas, médicos, nutricionista, técnicos e auxiliares de enfermagem, entre outros. Há parceria com hospitais para cirurgias ginecológicas. O intuito é pensar na mulher como um todo, ou seja, que cuida da sua saúde, da sua família e do seu corpo.
Lançamento
A Prefeitura de Santos lançou nesta sexta-feira (5) o programa Pró-Mulher. O objetivo é criar uma rede de acolhimento para garantir às santistas acesso e agilidade a todos os direitos e serviços.
“O Pró-Mulher, lançado esta semana pelo prefeito Rogério Santos, é uma conquista histórica no empoderamento de todas santistas e seu foco principal é justamente as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Além das novidades, como cursos de capacitação e formação para mulheres, linha de crédito específica pelo Banco do Povo, o programa também estabelece, entre outras ações, classificação prioritária no atendimento nas UPAS e no acompanhamento psicológico às vítimas de violência. O Pró-Mulher reunirá todas as políticas públicas num só programa, garantindo todos os direitos, além de otimizar e fortalecer o fluxo de atendimento em rede às vítimas de violência!”, explica a vice-prefeita Renata Bravo, agora também secretária da Mulher, Cidadania e dos Direitos Humanos.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor responsabilizado por seus atos.
Serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais, ou seja, as mulheres transexuais também estão incluídas. A vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor. Este não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro: pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio.
A lei não contempla apenas os casos de agressão física. Também estão previstas as situações de violência psicológica como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia.
Recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por unanimidade que é válida uma alteração na Lei Maria da Penha feita pelo Congresso Nacional. A mudança permite que, em casos de violência doméstica, a polícia afaste o agressor de casa ou do local de convivência com a vítima mesmo antes de autorização judicial.
ONDE FICAM AS DELEGACIAS DE DEFESA DA MULHER NA BAIXADA SANTISTA
SECCIONAL ITANHAÉM
MONGAGUÁ – Av. Monteiro Lobato, 4654 – Vila Atlântica – 13-3507-1708
PERUÍBE – Rua Rio de Janeiro, 8 – Stella Maris – 13-3455-7665
ITANHAEM – Rua Leopoldo Araújo, 123 – 13-3422-6062
SECCIONAL REGISTRO
REGISTRO – Av. Clara Gianotti de Souza, 1051 – Centro – 13- 3822-4240
SECCIONAL SANTOS
CUBATÃO – Av. Brasil, 384 – Jardim Casqueiro – 13-3364-3885
GUARUJÁ – Av. Pugliesi, 656 – fundos – Centro – 13-3355-4468
PRAIA GRANDE – Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas, 11080 – Fundos – V. Tupi – 13-3471-8000
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