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Brasil / Cotidiano

Palavra da polícia não é suficiente para busca domiciliar, decide ministra do STJ

A mera afirma√ß√£o policial de que houve consentimento para a busca domiciliar n√£o √© suficiente. √Č necess√°rio que a permiss√£o tenha sido documentada por meio de relat√≥rio circunstanciado e por meio de registro de √°udio e v√≠deo.

O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a ilicitude de provas obtidas por meio de busca domiciliar sem ordem judicial e anulou a ação penal de um homem que havia sido condenado a cinco anos de prisão com base na lei de drogas.

A ministra entendeu, em decisão de 10 de junho, que a busca domiciliar feriu a garantia fundamental da inviolabilidade de domicílio e que as provas provenientes da ação são nulas.

‚ÄúA √ļnica men√ß√£o √† presen√ßa de consentimento da pr√≥pria paciente para ingresso em seu domic√≠lio foi a palavra do policial militar que nele ingressou. Portanto, entendo que a exist√™ncia do consentimento n√£o est√° adequadamente provada e, por consequ√™ncia, n√£o se pode afirmar que os policiais adentraram no domic√≠lio sob a hip√≥tese autorizativa do consentimento‚ÄĚ, disse a ministra.

Ainda segundo ela, n√£o ficou evidenciada fundada raz√£o para ingressar no local, uma vez que a busca teve como base uma den√ļncia an√īnima e a mera afirma√ß√£o dos policiais de que houve concord√Ęncia para a entrada na resid√™ncia.

‚ÄúPara a realiza√ß√£o da busca domiciliar sem autoriza√ß√£o judicial, √© necess√°rio que existam elementos pr√©vios para legitimar a entrada emergencial, sob pena de ilegalidade da busca e apreens√£o‚ÄĚ, concluiu.

A decis√£o estabelece que o acusado seja colocado em liberdade imediatamente, caso n√£o esteja preso por outro motivo. A ordem foi dada em Habeas Corpus.