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Brasil / Cotidiano

Bolsonaro sanciona projeto que modifica regras do Pronampe

Da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional no fim de abril.

A norma que agora entra em vigor adia para 2025 a devolu√ß√£o ao Tesouro Nacional de valores n√£o utilizados de um fundo relativo a empr√©stimos do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos neg√≥cios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma pol√≠tica p√ļblica permanente do governo federal.

A estimativa do governo √© garantir pelo menos R$ 50 bilh√Ķes em cr√©dito para micro e pequenas empresas com o programa, atrav√©s do sistema financeiro. A nova rodada do Pronampe vai abranger tamb√©m microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milh√Ķes de pessoas. Somando √†s mais de 5,5 milh√Ķes de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milh√Ķes de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do pa√≠s.

Mudanças

A proposta sancionada torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Opera√ß√Ķes (FGO) em opera√ß√Ķes n√£o honradas. Uma das altera√ß√Ķes aprovadas no Congresso dispensa as empresas de cumprirem cl√°usula de manuten√ß√£o de quantitativo de empregados prevista nas contrata√ß√Ķes at√© 31 de dezembro de 2021. Essa regra s√≥ ser√° restabelecida para empr√©stimos feitos a partir de 2022.

O texto tamb√©m acaba com a data limite, estipulada at√© o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participa√ß√£o da Uni√£o aconte√ßa por meio de cr√©ditos extraordin√°rios, os valores recuperados ou n√£o utilizados dever√£o ser destinados √† amortiza√ß√£o da d√≠vida. J√° outros valores utilizados pelo FGO para honrar presta√ß√Ķes n√£o pagas dever√£o ser direcionados para a cobertura de novas opera√ß√Ķes contratadas.

A nova lei ainda estabeleceu uma mudan√ßa no Programa de Est√≠mulo ao Cr√©dito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas com at√© R$ 300 milh√Ķes de receita bruta anual, consideradas de m√©dio porte.

A legisla√ß√£o que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associa√ß√Ķes de pesca e de marisqueiros com receita m√°xima de R$ 4,8 milh√Ķes. Para o p√ļblico-alvo atual, o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.

O programa permite aos bancos contarem com cr√©ditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empr√©stimos feitos sob seu risco. As contrata√ß√Ķes de opera√ß√Ķes, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, ser√£o reabertas at√© dezembro de 2022.

Outra medida inclu√≠da na lei √© a dispensa de exig√™ncia de apresenta√ß√£o de alguns tipos de certid√Ķes pelos interessados em obter empr√©stimo, como as de quita√ß√£o eleitoral, comprova√ß√£o do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi√ßo, para as institui√ß√Ķes que emprestarem por meio do PEC.

Veto

Por orienta√ß√£o da √°rea jur√≠dica, segundo o Pal√°cio do Planalto, o presidente da Rep√ļblica decidiu vetar os dispositivos da lei que dispensavam apresenta√ß√£o da Certid√£o Negativa de D√©bito (CND) relativa √† Seguridade Social por meio do PEC.

Na avaliação do governo, a medida viola a Constituição Federal, que veda acesso a crédito e benefícios tributários de pessoa jurídica devedora da Previdência Social.

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil