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Brasil / Cotidiano

Maioria do STF vota por proibir tese de ‚Äúleg√≠tima defesa da honra‚ÄĚ

Da Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por proibir advogados de usarem a tese de ‚Äúleg√≠tima defesa da honra‚ÄĚ em casos de feminic√≠dio julgados pelo Tribunal do J√ļri.

Os votos confirmam a liminar (decis√£o provis√≥ria) do ministro Dias Tololli, na qual ele afirma ser inconstitucional que advogados usem como argumento a defesa da honra. Para o ministro, esse tipo de recurso argumentativo √© ‚Äúodioso, desumano e cruel‚ÄĚ, pois visa ‚Äúimputar √†s v√≠timas a causa de suas pr√≥prias mortes ou les√Ķes‚ÄĚ.

O julgamento é realizado no plenário virtual, ambiente digital em que há um prazo para que os votos sejam publicados na página da Corte. Neste caso, o encerramento da votação está marcado para amanhã (12), às 23h59.

Até o momento, acompanharam Toffoli os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello, o que configura ter alcançado maioria entre os 11 ministros do Supremo.

At√© o fim do prazo, entretanto, a an√°lise pode ser interrompida por um pedido de vista (mais tempo de an√°lise) ou de destaque, o que remeteria o caso para julgamento em plen√°rio f√≠sico, cujas sess√Ķes est√£o sendo realizadas por videoconfer√™ncia, em decorr√™ncia da pandemia da covid-19.

Votos

A tese da ‚Äúleg√≠tima defesa da honra‚ÄĚ foi questionada no Supremo pelo PDT, em uma a√ß√£o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O partido frisa que tal tese, a que chamou de ‚Äúnefasta‚ÄĚ e ‚Äúanacr√īnica‚ÄĚ, n√£o consta no ordenamento jur√≠dico brasileiro atual. A legenda alega, contudo, que ela tem sido suscitada por advogados em tribunais do j√ļri, tendo como escudo a chamada plenitude de defesa.

Pela Constitui√ß√£o, a plenitude de defesa √© uma prerrogativa do advogado perante o j√ļri. Tal direito √© mais abrangente que a ampla defesa, e permite ao defensor lan√ßar m√£o de todos os meios poss√≠veis para convencer os jurados pela absolvi√ß√£o, mesmo que isso inclua argumentos n√£o jur√≠dicos, entre eles os de natureza moral, por exemplo.

Para Toffoli, contudo, uma interpreta√ß√£o sistem√°tica da Constitui√ß√£o leva √† conclus√£o de que a ‚Äúleg√≠tima defesa da honra‚ÄĚ n√£o √© uma tese protegida pela plenitude de defesa, uma vez que viola outros princ√≠pios constitucionais, como o da dignidade humana.

Pelo voto de Toffoli, caso o argumento seja utilizado pelo advogado em casos de feminic√≠dio, seja em audi√™ncias com a participa√ß√£o do j√ļri ou a qualquer momento, resulta em uma nulidade processual capaz de anular o julgamento.

O ministro Gilmar Mendes foi al√©m em seu voto, e prop√īs expandir a proibi√ß√£o tamb√©m para a acusa√ß√£o, a autoridade policial e o juiz, ‚Äúsob pena de nulidade do ato e do julgamento‚ÄĚ.

Apesar de concordar com a proibi√ß√£o, Fachin prop√īs um caminho diferente para aplic√°-la. Ele sugeriu que o Supremo afirme que as inst√Ęncias superiores n√£o violam a soberania do j√ļri se anularem senten√ßas que levem em considera√ß√£o a tese de leg√≠tima defesa da honra.

Foto: Marcello Casal/Agência Brasil