A cidade de Santos instituiu no dia 4 deste mês a lei Ficha Limpa Municipal, o instrumento jurÃdico impede que pessoas condenadas por diferentes crimes sejam nomeadas ou contratadas pela Prefeitura e Câmara.
O decreto sobre o tema aconteceu ainda em 1º de janeiro de 2013 e é válido para cargos em comissão e funções ou empregos de confiança, tanto na administração direta, como em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A lei permite o registro de denúncias por parte da população, mas é preciso identificar-se.
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