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Brasil / Política

Para Moro, Justiça pode ordenar que empresa estrangeira forneça dados

O ministro da Justi√ßa e Seguran√ßa P√ļblica, Sergio Moro, defendeu nesta segunda-feira (10), em audi√™ncia p√ļblica no Supremo Tribunal Federal (STF), que os ju√≠zes brasileiros t√™m o poder de ordenar que empresas de internet com sede no exterior, mas que tenham filiais no Brasil, forne√ßam dados para auxiliar em investiga√ß√Ķes criminais.

“N√£o vejo nenhuma raz√£o para que as cortes brasileiras abdiquem de sua soberania, de sua jurisdi√ß√£o sobre crimes praticados no Brasil, e de um instrumento que tem funcionado no Brasil relativamente bem‚ÄĚ, disse Moro, em refer√™ncia ao artigo 11 do Marco Civil da Internet, que prev√™ a aplica√ß√£o da legisla√ß√£o brasileira quando a empresa possuir filial no pa√≠s ou ofere√ßa seus servi√ßos ao p√ļblico brasileiro.

O tema foi discutido nesta segunda-feira (10) em uma audi√™ncia p√ļblica convocada pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que √© relator de uma a√ß√£o declarat√≥ria de constitucionalidade (ADC) sobre o controle de dados na internet.

Na a√ß√£o, a Federa√ß√£o das Associa√ß√Ķes das Empresas de Tecnologia da Informa√ß√£o (Assespro – Nacional), que representa interesses de filiais brasileiras de empresas como Facebook, busca que seja considerado constitucional o tratado de assist√™ncia jur√≠dica m√ļtua (MLAT, na sigla em ingl√™s) entre o Brasil e os Estados Unidos. O acordo prev√™ uma s√©rie de tr√Ęmites para a requisi√ß√£o de informa√ß√Ķes entre os dois pa√≠ses.

Para a Assespro, a Justiça brasileira não poderia requisitar dados que se encontram nos EUA diretamente a filiais de empresas norte-americanas no Brasil, mas somente por intermédio dos procedimentos previstos no MLAT, caso contrário o tratado estaria sendo descumprido.

O Minist√©rio da Justi√ßa e Seguran√ßa P√ļblica, por√©m, alega que o MLAT √© apenas um dos caminhos para a obten√ß√£o dos dados, sendo outro, por exemplo, o artigo 11 do Marco Civil da Internet, por meio do qual ju√≠zes t√™m determinado o fornecimento dos dados diretamente √†s filiais de provedoras de servi√ßos de internet.

‚ÄúN√£o h√° desrespeito algum do tratado‚ÄĚ, afirmou Moro ao defender a solicita√ß√£o direta dos dados √†s empresas. Ele destacou que nenhum representante dos EUA reclamou sobre o descumprimento do MLAT at√© o momento, sendo essa uma alega√ß√£o das empresas interessadas.

Na vis√£o de Moro, ‚Äúo tratado foi feito para a facilita√ß√£o da obten√ß√£o da prova, e n√£o aqui para que ele seja invocado como instrumento dificultador da obten√ß√£o de qualquer esp√©cie de coopera√ß√£o ou de prova‚ÄĚ. Tamb√©m falaram a favor de que ju√≠zes possam solicitar os dados diretamente √†s empresas representantes do Minist√©rio P√ļblico e da Pol√≠cia Federal.

‚Äú√Č inconceb√≠vel para uma investiga√ß√£o a obten√ß√£o de dados telem√°ticos em uma m√©dia de dez meses‚ÄĚ, disse o delegado federal Isalino Giacomet J√ļnior, referindo-se ao tempo m√©dio de resposta para requisi√ß√£o de dados via MLAT. Ele destacou ainda que 74% das solicita√ß√Ķes n√£o s√£o atendidas, segundo registros do governo brasileiro.

Por outro lado, a defesa da Assespro, feita pelos ministros aposentados do Supremo Ayres Britto e Francisco Rezek, alegam não ser possível à Justiça requisitar dados que as filiais brasileiras sequer possuem, sendo a atitude inócua, além de descumprir o MLAT.

‚ÄúFalam em alternativas ao MLAT. Alternativa seria essa atitude escoteira a absolutamente arbitr√°ria de ju√≠zes que punem empresas brasileiras por n√£o fornecerem dados de que elas n√£o disp√Ķem‚ÄĚ, disse Rezek.

O assunto pol√™mico n√£o tem previs√£o para ser julgado pelo Supremo. ‚ÄúA territorialidade dos dados representa um importante desafio √† efetividade da aplica√ß√£o da lei em uma perspectiva transnacional, que tem dado ensejo a batalhas judiciais entre provedores de acesso √† internet e o poder Judici√°rio nacional‚ÄĚ, destacou Gilmar Mendes durante a audi√™ncia.

A indefini√ß√£o do tema d√° espa√ßo a decis√Ķes que levam, por exemplo, √† interrup√ß√£o de servi√ßos de internet e a san√ß√Ķes contra executivos. Em 2016, um juiz da comarca de Lagarto, em Sergipe, chegou a determinar a pris√£o do vice-presidente do¬†Facebook¬†para a Am√©rica Latina, ap√≥s a empresa n√£o ter fornecido dados para a produ√ß√£o de provas numa investiga√ß√£o criminal.

*Informa√ß√Ķes da Ag√™ncia Brasil