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Brasil / Política

Elei√ß√Ķes municipais: restri√ß√Ķes entram em vigor a partir deste s√°bado

A exatos tr√™s meses para o primeiro turno das elei√ß√Ķes municipais 2024, come√ßa a valer uma s√©rie de proibi√ß√Ķes aos candidatos ‚Äď sobretudo aos que ocupam cargos p√ļblicos. A maioria das veda√ß√Ķes est√° prevista na¬†Lei n¬ļ 9.504/1997, que estabelece normas para o pleito. De acordo com o calend√°rio eleitoral, a partir deste s√°bado (6), entram em vigor as seguintes restri√ß√Ķes:

– contrata√ß√£o de¬†shows¬†art√≠sticos: fica proibida a contrata√ß√£o de¬†shows¬†art√≠sticos pagos com recursos p√ļblicos na realiza√ß√£o de inaugura√ß√Ķes de obras p√ļblicas ou divulga√ß√£o de presta√ß√£o de servi√ßos p√ļblicos.

– presen√ßa em inaugura√ß√Ķes: candidatos n√£o podem comparecer a inaugura√ß√Ķes de obras p√ļblicas.

– veicula√ß√£o de nomes,¬†slogans¬†e s√≠mbolos:¬†sites, canais e outros meios de informa√ß√£o oficial n√£o podem conter nomes, slogans, s√≠mbolos, express√Ķes, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administra√ß√Ķes, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.

– transfer√™ncia de recursos: servidores e agentes p√ļblicos ficam proibidos de realizar transfer√™ncia volunt√°ria de recursos da Uni√£o aos estados e munic√≠pios e dos estados aos munic√≠pios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exce√ß√£o para situa√ß√Ķes de emerg√™ncia e de calamidade p√ļblica e quando h√° obriga√ß√£o formal preexistente para a execu√ß√£o de obra ou servi√ßo em andamento e com cronograma prefixado.

– publicidade institucional e pronunciamento: fica vedado o pronunciamento em cadeia de r√°dio e televis√£o fora do hor√°rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit√©rio da Justi√ßa Eleitoral, tratar-se de mat√©ria urgente. Al√©m disso, passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, servi√ßos e campanhas dos √≥rg√£os p√ļblicos ou das respectivas entidades da administra√ß√£o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p√ļblica.

– nomea√ß√£o ou exonera√ß√£o: at√© a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor p√ļblico. A exce√ß√£o fica por conta de cargos comissionados e fun√ß√Ķes de confian√ßa. No caso de concursos p√ļblicos, √© permitida a nomea√ß√£o dos aprovados nos certames homologados at√© 6 de julho.

Cess√£o de funcion√°rios

Tamb√©m a partir deste s√°bado, √≥rg√£os e as entidades da administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta podem ceder funcion√°rios √† Justi√ßa Eleitoral, em casos espec√≠ficos e de forma motivada, quando solicitado pelos tribunais eleitorais.

Neste caso, o prazo vale at√© 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federa√ß√£o que realizarem apenas o primeiro turno das elei√ß√Ķes municipais e at√© 27 de janeiro para os locais onde houver segundo turno.

Edição: Valéria Aguiar