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Brasil / Cotidiano

Publicada lei que permite ind√ļstrias veterin√°rias produzirem vacinas

Da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (15), com veto, a Lei n¬ļ 14.187, de 15 de julho de 2021, que autoriza estabelecimentos fabricantes de vacinas veterin√°rias a produzir imunizantes contra a covid-19 e o ingrediente farmac√™utico ativo (IFA), no Brasil, desde que cumpram todas as normas sanit√°rias e as exig√™ncias de biosseguran√ßa pr√≥prias dos estabelecimentos destinados √† produ√ß√£o de vacinas para uso humano.

A lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16) prevê também que todas as fases relacionadas à produção, ao envasamento, à etiquetagem, à embalagem e ao armazenamento de vacinas para uso humano deverão ser realizadas em dependências fisicamente separadas daquelas utilizadas para a fabricação de produtos destinados a uso veterinário.

O texto diz ainda que, quando não houver ambientes separados para que o armazenamento seja feito, as vacinas contra a covid-19 poderão ser armazenadas na mesma área de armazenagem das vacinas de uso veterinário, mediante avaliação e anuência prévias da autoridade sanitária federal e desde que haja metodologia de identificação e segregação de cada tipo de vacina.

Veto

O artigo 5¬ļ foi vetado pelo presidente da Rep√ļblica. O texto estabelece que ato do Executivo poderia prever incentivo fiscal destinado √†s pessoas jur√≠dicas que adaptassem suas estruturas industriais destinadas originalmente √† fabrica√ß√£o de produtos de uso veterin√°rio para a produ√ß√£o de vacinas contra a covid-19.

‚ÄúEmbora se reconhe√ßa a boa inten√ß√£o do legislador ao autorizar benef√≠cio de natureza tribut√°ria, a propositura legislativa encontraria √≥bice jur√≠dico por violar dispositivo na Constitui√ß√£o da Rep√ļblica que determina que benef√≠cios tribut√°rios s√≥ podem ser criados por lei em sentido estrito‚ÄĚ, diz o documento.

Ainda de acordo com a justificativa do veto, ‚Äúa propositura legislativa acarretaria ren√ļncia de receitas sem apresenta√ß√£o da estimativa do impacto or√ßament√°rio e financeiro e das medidas compensat√≥rias, em viola√ß√£o √† Lei de Responsabilidade Fiscal e √† Lei de Diretrizes Or√ßament√°rias 2021‚ÄĚ.

Foto: Divulgação Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)