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Brasil / Cotidiano

Lei altera regras para mudança na destinação de edifícios

Da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta ter√ßa-feira (12) um Projeto de Lei, aprovado pelo Congresso, que permite alterar a destina√ß√£o de um edif√≠cio pelo voto de dois ter√ßos dos cond√īminos. At√© ent√£o, o C√≥digo Civil exigia a aprova√ß√£o un√Ęnime para esse tipo de modifica√ß√£o.

A ideia do PL 4.000 de 2021 é facilitar a mudança de destinação para que imóveis comerciais, por exemplo, possam ter seu uso alterados para residenciais. Isso foi uma demanda que surgiu no contexto da pandemia de covid-19, que reduziu significativamente a procura por imóveis comerciais, especialmente com a expansão do teletrabalho, e aumentou a busca por unidades residenciais. O projeto foi apresentado em 2021 e é de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ).

“Nesse contexto, a exig√™ncia de aprova√ß√£o un√Ęnime requer um grau de harmoniza√ß√£o e converg√™ncia de vontades que tende a tornar praticamente invi√°vel a tomada de decis√£o no √Ęmbito condominial”, argumentou a Secretaria-Geral da Presid√™ncia da Rep√ļblica, em nota para divulgar a san√ß√£o da medida.

Foto: Arquivo/Divulgação PMS