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Brasil / Cotidiano

Governo regulamenta renegociação de dívidas com o Fies

Da Agência Brasil

O Governo Federal regulamentou o programa que permite a renegocia√ß√£o de d√≠vidas de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida estava prevista na Lei n¬ļ 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies at√© 31 de dezembro, em raz√£o da pandemia de covid-19.

A resolução do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, com as regras do programa, foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da União. A medida vale para os contratos assinados até o segundo semestre de 2017 e para os débitos vencidos e não pagos até o dia 10 de julho deste ano, na fase de amortização, quando o estudante já concluiu o curso.

A resolução entra em vigor em 3 de novembro e a adesão ao programa poderá ser solicitada ao banco até 31 de dezembro e será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores.

No caso de quita√ß√£o, em parcela √ļnica, do d√©bito vencido ou saldo devedor total, haver√° redu√ß√£o de 100% dos encargos morat√≥rios, desde que o pagamento seja feito at√© 31 de dezembro. Tamb√©m poder√° ser feita a liquida√ß√£o do saldo devedor em quatro parcelas semestrais, at√© 31 de dezembro de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redu√ß√£o de 60% dos encargos e pagamento a partir de 31 de mar√ßo de 2021.

J√° os parcelamentos do saldo devedor feitos em 145 ou 175 parcelas mensais receber√£o redu√ß√£o de 40% e 25%, respectivamente, e os pagamentos come√ßam a partir de janeiro de 2021. Em caso de prorroga√ß√£o do estado de calamidade p√ļblica em raz√£o da pandemia, ficar√° suspensa automaticamente a obriga√ß√£o do pagamento da primeira parcela em janeiro, exceto no caso da liquida√ß√£o total em parcela √ļnica.

O valor da parcela mensal resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que isso implique redução do prazo máximo de parcelamento. Os descontos concedidos no programa são referentes apenas aos encargos moratórios, permanecendo a cobrança dos débitos contratuais.

Ser√° permitida apenas uma renegocia√ß√£o no √Ęmbito do programa. Em caso de n√£o pagamento de tr√™s parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor renegociado, o cidad√£o perder√° o direito ao desconto concedido sobre os encargos, e o valor correspondente ser√° reincorporado ao saldo devedor do financiamento.

As pessoas que t√™m d√≠vidas em discuss√£o judicial e queiram aderir ao programa de regulariza√ß√£o dever√£o renunciar em ju√≠zo √† a√ß√£o. Nesse caso, a ren√ļncia sobre quaisquer alega√ß√Ķes de direito √© irretrat√°vel e n√£o exime o autor da a√ß√£o do pagamento de custas e honor√°rios advocat√≠cios.

O Fies √© o programa do governo federal que tem o objetivo de facilitar o acesso ao cr√©dito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por institui√ß√Ķes privadas. Criado em 1999, ele √© ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro √© operado pelo Governo Federal, sem incid√™ncia de juros, para estudantes que t√™m renda familiar de at√© tr√™s sal√°rios m√≠nimos por pessoa; o percentual m√°ximo do valor do curso financiado √© definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas institui√ß√Ķes de ensino. J√° o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobran√ßa de juros.